Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ____/2020

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 604/2019

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária n° 604/2019

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 604/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Terezinha Nunes, a fim de proibir a criação de animais com a finalidade exclusiva de extração de peles.

Art. 1º A Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ............................................................................................
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VI – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde – OMS e Organização de Saúde Animal – OIE, e/ou regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal; (NR) 

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VIII - comercializar ou utilizar coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas com o fim de controlar o comportamento ou temperamento dos animais; (NR)

IX - realizar tatuagens com finalidade estética em animais; e, (NR)

X – criar animal com a finalidade exclusiva de extração de peles. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.