Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 250/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de  tornar obrigatória a elaboração de plano de prevenção e combate a incêndio e a realização de exercício de simulação de emergência.

Art. 1º A Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 4º ......................................................................................

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III - possuir Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, em conformidade com a NBR 14.608; (NR)

IV - elaborar e implementar plano de prevenção e combate a incêndio. (AC)

§ 1º Decreto do Poder Executivo definirá os materiais que devem ser utilizados nas sinalizações previstas neste artigo. (NR)

§ 2º O plano de prevenção e combate a incêndio de que trata o inciso IV terá como objetivos: (AC)

I - identificar as áreas internas e externas que apresentem risco de acidentes, inclusive de incêndios e explosões; (AC)

II - envolver a participação e o comprometimento de seus trabalhadores e prestadores de serviços; e (AC)

III - proceder ao levantamento e à efetiva prática de medidas de segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes. (AC)

Art. 5º .......................................................................................

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§ 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão realizar, sempre que possível, exercícios de simulação de emergência. (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”