Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O do Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019 passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco.

     Art. 1º Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco nos estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco, considerando os seguintes aspectos:

     I - avaliação do local, considerando as características físicas do estabelecimento e os sistemas de emergência disponíveis; e,

     II - como os professores, alunos, funcionários e outros responderão à situação de risco.

       Art. 2º O plano de evacuação deverá ser elaborado, preferencialmente, por um funcionário da instituição e conforme orientações do Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco, bem como segundo a legislação aplicável.

Parágrafo único. Os elementos que deverão constar do plano de evacuação deverão ser definidos em decreto do Poder Executivo.

   Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento privado infrator às seguintes penalidades:

I - advertência do órgão competente e aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por caso efetivamente constatado;

II - primeira reincidência, advertência do órgão competente e aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por caso efetivamente constatado;

III - segunda reincidência, advertência do órgão competente e aplicação em dobro de multa do inciso anterior.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo tem seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável. 

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6 º Esta Lei entrará em vigor decorridos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.”