Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 362/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 13.047, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industrias e órgõas públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de alterar os objetivos da coleta seletiva e explicitar que os estabelecimentos de lazer e entretenimento também devem implantar  esse sistema de coleta.

Art. 1º A Lei nº 13.047, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O projeto de coleta seletiva, por meio de apoio às cooperativas de catadores de material reciclável, organizações de bairros que trabalham na perspectiva de geração de renda e com Organizações Não Governamentais que sensibilizam a população e os catadores com uma visão ecologicamente correta, visa promover uma melhor qualidade de vida e tem por objetivos: (NR)

I - incentivar a economia solidária; (AC)

II - incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; (AC)

III - proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; (AC)

IV - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; e (AC)

V - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável. (AC)

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Art. 4º Para a implantação das disposições desta Lei, cada um dos condomínios, estabelecimentos de lazer e entretenimento, empresas e órgãos públicos farão campanhas internas de incentivo à coleta seletiva de lixo, adotando recipientes próprios para a coleta e depósito do lixo orgânico, recicláveis e não recicláveis. (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”