Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O do Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019 passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em banheiros de bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

     Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartazes nas portas dos banheiros de bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco com a seguinte informação:

“DENUNCIE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher)”

    Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá ser afixado nas portas dos banheiros masculinos e femininos, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito.

Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará a imposição das seguintes penalidades aos responsáveis:

I - advertência do órgão competente e aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por caso efetivamente constatado;

II - primeira reincidência, advertência do órgão competente e aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por caso efetivamente constatado;

III - segunda reincidência, advertência do órgão competente e aplicação em dobro de multa do inciso anterior.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo tem seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”