Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3717/2022

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3717/2022, que visa autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso dos imóveis que indica. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 3717/2022, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 140/2022, datada de 27 de outubro de 2022, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

A proposta legislativa em curso pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Clube Carnavalesco Misto Elefante de Olinda, pelo prazo de dez anos, o uso de imóveis integrantes de seu patrimônio. Os bens estão situados no bairro do Carmo, no munícipio de Olinda, Avenida Sigismundo Gonçalves, números 646, 654, 670, 680, 690 e 700.

A referida cessão deverá ser formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso de Imóvel, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas. O imóvel deverá ter como destinação a instalação e o funcionamento da sede da entidade beneficiada, encargos que devem ser iniciados em até doze meses após a assinatura do acordo.

A transmissão do uso se dará a título gratuito, mas a cessionária terá o encargo de requalificar os imóveis e de manter sua preservação histórica, além de promover programas, projetos e ações de natureza social, educacional e de fomento à cultura popular.

Por fim, a proposta visa determinar que os imóveis deverão ser mantidos pela cessionária em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por eventuais perdas e danos.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre essas proposições quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.

Na justificativa, o autor do projeto elucida, de maneira objetiva, o mérito da proposição ao afirmar que “o conjunto de imóveis em questão reveste-se de importância histórica, e sua cessão com encargos concorrerá para a recuperação e preservação desse patrimônio histórico-cultural, providências que têm sido recomendadas pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado de Pernambuco”.

A cessão de imóvel pelo Estado de Pernambuco depende de autorização legislativa, conforme estabelece a Constituição Estadual:

Art. 15. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador legislar sobre as matérias de competência do Estado, e especialmente:

[...]

IV – a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos;

(grifou-se)

No que se refere ao mérito desta comissão, cabe informar que, por tratar de cessão gratuita de direito de uso de imóvel, a propositura em análise não acarreta renúncia de receita ou aumento de despesa para o Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 14, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disso, não enxergo óbices para a aprovação da proposta, na forma como se apresenta, uma vez que ela não trata de matéria tributária e não contraria a legislação orçamentária e financeira em vigor.

Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3717/2022, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 3717/2022, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Recife, 16 de novembro de 2022.