Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.896, de 27 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais, nos museus e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Pernambuco." (NR)

"Art. 2º-A Os museus devem disponibilizar, quando a compreensão das obras de arte e dos objetos históricos expostos dependa essencialmente da audição, todos os recursos necessários para a compreensão das obras de arte e objetos históricos em linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

A alteração na Lei nº 15.896, de 2016, ora proposta, tem por finalidade ampliar a integração social das pessoas com deficiência auditiva.

Sabemos como é importante ter acesso à cultura para a formação integral do ser humano, e obviamente, para as pessoas com deficiência isso não é diferente. Porém é necessário que a sociedade ofereça meios para viabilizar esse acesso à cultura para as pessoas com deficiência.

Nessa linha, a Lei nº 15.896, de 2016, já dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva ao conteúdo das peças teatrais e nos filmes, que são importantes mecanismos de desenvolvimento cultural.

Assim, entendemos necessário estabelecer que os museus, que certamente são essenciais na formação cultural da sociedade, também disponibilizem os recursos necessários, os quais permitam que as pessoas com deficiência auditiva compreendam as obras de arte e objetos históricos expostos.

Não é demais registar que compete ao Estado-membro, concorrentemente, legislar sobre proteção e integração social das pessoas com  deficiência, nos termos do inciso XIV do art. 24 do Texto Maior.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.