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Cuidado materno-infantil pode se tornar dever do Estado
12/03/2024 -
Comissão de Justiça aprova PEC que define turismo como atividade essencial
27/02/2024 -
Cidadania: ações para aliviar efeitos da pandemia sobre vulneráveis
18/01/2022 -
Teresa Leitão critica inclusão da educação em grupo de atividades essenciais
29/04/2021 -
Colegiado de Administração aprova nova versão para projeto que torna igrejas essenciais
31/03/2021 -
Comissões aprovam manutenção de atividade religiosa na pandemia
17/03/2021 -
Ordem do Dia: Plenário vota por legalidade de proposta que torna igreja atividade essencial
11/03/2021
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