CONSTITUIÇÃO – Comissão de Administração Pública aprovou duas PECs nesta terça. Foto: Jarbas Araújo
Uma proposta aprovada nesta terça (12) na Comissão de Administração Pública inclui na Constituição Estadual a obrigação do Estado em manter uma política pública voltada para a saúde e o bem-estar materno-infantil.
Pelo texto aprovado, essa política deverá abranger a atenção integral à gestação, parto e puerpério, o estímulo à alfabetização das gestantes, a proteção social e segurança alimentar e nutricional da mãe e da criança.
A PEC nº 9/2023 é de iniciativa das deputadas Delegada Gleide Ângelo (PSB), Simone Santana (PSB) e Socorro Pimentel (União), além de Sileno Guedes (PSB) e do ex-deputado Rodrigo Novaes. O texto acatado incluiu modificações da Comissão de Justiça.
O mesmo colegiado também aprovou a PEC nº 6/2023, que reconhece o turismo como atividade essencial ao desenvolvimento econômico e social. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Rodrigo Novaes.
Agricultura familiar
MEIO AMBIENTE – Colegiado acatou propostas de sinalização de produtos da agricultura familiar. Foto: Giovanni Costa
A Comissão de Meio Ambiente aprovou nesta terça (12) a sinalização dos produtos integralmente produzidos no regime da agricultura familiar. Pela proposta, as embalagens devem conter as frases “produto originário da agricultura familiar” ou “produto originário de empreendimento familiar rural”.
A proposta está presente no Projeto de Lei (PL) nº 1380/2024, de autoria do deputado Álvaro Porto (PSDB). A versão aprovada pelos deputados teve modificações da Comissão de Justiça.
Também recebeu o aval do colegiado de Meio Ambiente o PL nº 1206/2023,que pretende estimular a reciclagem de resíduos por meio da produção de brinquedos. A principal medida prevista na proposta é a oferta de cursos gratuitos de capacitação para famílias de baixa renda.
A ideia é possibilitar o acesso das crianças a brinquedos pedagógicos e lúdicos de qualidade com custo quase zero, além de fortalecer a consciência ambiental. O projeto é de autoria da deputada Simone Santana, e recebeu um novo texto através de um substitutivo da Comissão de Justiça.
