O uso de madeira apreendida pela fiscalização ambiental para construção de habitações populares é tema de uma proposta aprovada nessa quarta, em reunião remota da Comissão de Negócios Municipais da Alepe. De acordo com a matéria, infratores vão ser obrigados a custear o transporte do material apreendido. A medida é baseada em projeto de lei de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, que recebeu substitutivo da Comissão de Justiça. E apenas complementa a legislação em vigor desde 2010, que já determina a destinação social da madeira irregular.

Ainda nessa quarta, o Colegiado aprovou o substitutivo que trata de normas para o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. A proposição obriga as empresas do setor a dar transparência aos custos que compõem a tarifa do serviço. Segundo o texto, os dados devem ser fornecidos à Empresa Pernambucana de Transporte Municipal, a EPTI, contendo itens como gastos com combustível, peças, remuneração pelo serviço prestado, número de passageiros transportados, entre outras informações.

Durante a reunião remota, o presidente da Comissão, deputado Rogério Leão, do PL, solicitou aos deputados que analisem documentos enviados pelo Governo do Estado em resposta a um pedido de informações formulado em junho deste ano pelo Colegiado. A solicitação ao Poder Executivo teve a finalidade de fiscalizar a aplicação de recursos repassados às prefeituras para ações de combate ao novo coronavírus. 

O deputado Erick Lessa, do PP, salientou o interesse público dessa prestação de contas.“Será de muita valia pra que nós como parlamentares e representantes da população possamos fazer essa análise dessa documentação e possamos cobrar, inclusive, dos municípios, providências relacionadas ao repasse de recursos por parte dos órgãos públicos e esse repasse seja efetivamente transformado em ações que beneficiem a população nesse momento de pandemia”.

No mês passado, Pernambuco apresentou queda no número de mortes por Covid-19, segundo levantamento da Secretaria Estadual de Saúde. Mas, na última terça, o Governo do Estado decretou isolamento social rígido até 16 de agosto em Araripina e Ouricuri, cidades do Sertão do Araripe que registraram 52 casos na semana passada.