A destinação obrigatória de parte dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM,  para políticas públicas de enfrentamento e prevenção da desigualdade de gênero foi aprovada na Comissão de Negócios Municipais, nessa quarta. O objetivo da proposta é garantir a implantação de órgão específico de atenção à mulher na estrutura administrativa das prefeituras.

Mesmo favorável à matéria, o presidente do Colegiado, deputado Rogério Leão, do PR, mostrou-se preocupado com o possível engessamento que a medida pode trazer para as gestões municipais. Segundo ele, é importante discutir o assunto com a Associação Municipalista de Pernambuco, a Amupe. Fabrízio Ferraz, do PHS, concordou com a ponderação. E observou que as dificuldades financeiras das prefeituras precisam ser consideradas.

Já o relator da matéria na Comissão de Negócio Municipais, Delegado Erick Lessa, do PP, defendeu que a proposição não engessa os prefeitos, uma vez que não fixa percentual. Roberta Arraes, do PSB, ressaltou que o registro em lei da necessidade de políticas públicas nessa área facilita a fiscalização.

Ainda nessa quarta, o Colegiado agendou reunião conjunta com a Frente Parlamentar da Segurança Pública para debater o projeto de lei que cria a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência. A proposta é de autoria do Poder Executivo.