A Comissão de Justiça da Alepe adiou, nesta terça (27), a votação do Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 4317/2026, do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operações de crédito de até R$ 1,93 bilhão junto a instituições financeiras nacionais. O adiamento ocorreu após pedido de vista do relator da matéria, deputado Diogo Moraes (PSB). 

JUSTIÇA – Comissão adiou votação de autorização para empréstimos após pedido de vista. Foto: Roberta Guimarães

O PL 4317 permite que o Estado contrate empréstimos, com ou sem garantia da União, para financiar investimentos e obras prioritárias previstas no orçamento estadual. “O projeto é de quase R$ 2 bilhões. Nós precisamos ter mais tempo para analisar esse projeto”, justificou Moraes ao pedir vista.

Enviada em regime de urgência, a proposta estava na Ordem do Dia do Plenário, prevista para ser votada em dois turnos pelos deputados. 

Antônio Moraes (PSD) ressaltou que a possibilidade de acesso aos recursos faz parte de uma janela fiscal aberta pelo Governo Federal. “A gente pode esperar para outra reunião, mas é importante que avance. Isso ainda vai ser para o próximo ano, mas quanto mais a gente puder agilizar, melhor para o Estado de Pernambuco”, emendou.

O projeto também prevê mecanismos para garantir o pagamento dos empréstimos. Caso as operações não contem com a garantia da União, o Estado poderá oferecer como garantia parte da arrecadação do ICMS e dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A proposta determina ainda a reserva de recursos no orçamento estadual para o pagamento das parcelas e dos encargos financeiros da dívida.

Perc

A Comissão de Justiça também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4318/2026, enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência. A proposta amplia o alcance do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026), permitindo a negociação de débitos de IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), além das dívidas de ICMS já contempladas pelo programa. 

O texto foi aprovado nos termos do substitutivo do próprio Governo do Estado e também avançou nos colegiados de Finanças e Administração Pública.

A proposta estabelece descontos em multas e juros, com condições que variam de acordo com o tributo e a forma de pagamento. Para débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, por exemplo, o desconto pode chegar a 100% de multas e juros para motocicletas e veículos similares pagos à vista. Já para quem pretende realizar a transferência de bens em vida a nova regra garante a redução de 50% nas alíquotas para determinadas doações realizadas entre dezembro de 2026 e maio de 2027.

O substitutivo mantém ainda alterações nos prazos e nos descontos para a regularização de débitos de ICMS, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.

Reforma tributária

As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública também aprovaram o PL 4012/2026, do Poder Executivo. A proposta altera a legislação estadual para que o valor a ser pago do Imposto Seletivo a partir de 2027 também seja parte da base do ICMS no período de transição da reforma tributária. 

FINANÇAS – Proposta que adapta cobrança de ICMS à reforma tributária foi acatada. Foto: Nando Chiappetta

A reforma tributária aprovada no Congresso Nacional em 2023 deverá extinguir o ICMS até 2033, que será substituído gradualmente, durante esse período, pelo IBS (Impostos sobre Bens e Serviços). A reforma também extingue tributos federais como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), mas por outro lado cria o Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (bebidas, cigarros e veículos a combustão) a partir de 2027. 

Com a nova lei, o valor a ser pago no IS deverá ser somado ao valor do bem no cálculo do ICMS a ser pago até 2023. O IS também será parte da base de cálculo do futuro IBS, garantindo a uniformização das regras na transição. 

Na justificativa, o Governo do Estado explica que a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS já foi definida tanto na Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu a reforma tributária, como na Lei Complementar  nº 227/2026, que criou o Comitê Gestor do IBS. Ou seja, a aprovação da lei apenas adapta o regramento estadual ao que já está definido pela legislação federal. 

Auxílio-moradia

As três comissões também aprovaram o PL nº 4322/2026, de autoria da governadora do Estado, Raquel Lyra. A matéria autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial a 218 famílias que vivem em situação de insalubridade na ocupação Cuca Legal II, em Olinda (Região Metropolitana do Recife). 

ADMINISTRAÇÃO – Grupo parlamentar deu aval a auxílio-moradia para famílias de Olinda. Foto: Roberta Guimarães

O auxílio consiste no pagamento mensal de R$ 350 pelo período de dois anos, podendo ser estendido. O valor deverá ser utilizado pelas famílias previamente cadastradas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel residencial.

“A Assembleia Legislativa cumpre seu papel de representar os pernambucanos, garantindo condições para que o Poder Executivo leve as ações e melhorias necessárias à população. Quem ganha com isso é o povo de Pernambuco”, disse o relator da matéria no colegiado de Administração, Wanderson Florêncio (Podemos). 

Educação

Na primeira reunião após o período eleitoral, a Comissão de Educação alinhou sua agenda de trabalho e aprovou o Projeto de Resolução nº 4174/2026, que propõe o registro do acervo e das manifestações artísticas do artista J. Borges como Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.

EDUCAÇÃO – Reconhecimento da obra de J. Borges como patrimônio imaterial avançou. Foto: Nando Chiappetta

De autoria do presidente da comissão, deputado Renato Antunes (Novo), a proposta busca reconhecer institucionalmente a contribuição do mestre da xilogravura e do cordel. Ao relatar a matéria, o deputado Jarbas Filho (PSD) elogiou a iniciativa e destacou o impacto do artista para a identidade pernambucana.

“Eu parabenizo o presidente por esse belíssimo reconhecimento. Todos conhecem e reconhecem as xilogravuras de J. Borges, que levaram Pernambuco para o Brasil e para o mundo”, declarou o parlamentar.

Na reunião, Renato Antunes ressaltou a entrega do Relatório Anual de Indicadores (RAI), marcada para 12 de novembro. Previsto pela Lei Estadual nº 13.273/2007 (Lei de Responsabilidade Educacional de Pernambuco), o documento reúne o histórico dos dados educacionais dos últimos quatro anos enviados pela Secretaria de Educação à Assembleia Legislativa. Por fim, Antunes lembrou que as discussões para a apresentação do Plano Estadual de Educação de Pernambuco estão previstas para os dias 24 e 25 de novembro.