PAUTA – Deputados discutiram iniciativas sobre competências de Estado e municípios. Foto: Nivaldo Francisco

A promoção de segurança alimentar e o acesso à água potável podem ser incluídos entre as competências em comum do estado e dos municípios em Pernambuco. É o que prevê a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 28/2025, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente nesta quarta (21).

A proposta é de autoria da deputada Rosa Amorim (PT), que é presidente do colegiado. A PEC inclui dois novos incisos ao artigo 5º da Constituição Estadual. 

O primeiro inciso criado pela PEC inclui entre as competências de estado e municípios “promover a segurança alimentar e nutricional da população, mediante ações que garantam acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente”. 

O segundo item da proposta define que as gestões estaduais e municipais em Pernambuco devem “assegurar a todos o acesso à água potável como forma de possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”. 

Segundo a justificativa apresentada pela autora, a inclusão da segurança alimentar na Carta Magna estadual “fortalece as políticas públicas regionais locais, permitindo ações mais coordenadas, integradas e eficazes”. 

Com relação ao acesso à água potável, Rosa escreve na justificativa que a consagração dessa atribuição na constituição estadual “reforça a responsabilidade compartilhada e integrada entre os entes federativos no combate à insegurança hídrica, em especial nas regiões mais vulneráveis de Pernambuco”. 

Outros projetos

Na reunião desta terça, a Comissão de Meio Ambiente também aprovou as diretrizes para criação da Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Pernambuco, prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1805/2024, também de autoria de Rosa Amorim. 

Outro projeto acatado pelo colegiado prevê restrições ao uso do agrotóxico Fipronil, para impedir que a substância atinja áreas de criação de abelhas e de mel. A proposta de proteção da apicultura foi apresentado pelo deputado Doriel Barros (PT), no PL nº 404/ 2023.