O Portal da Transparência do Governo do Estado deverá exibir informações sobre a execução das emendas parlamentares individuais impositivas – valores do orçamento público que os deputados indicam para projetos específicos, com execução obrigatória por parte do Executivo. É o que prevê uma proposta aprovada nesta terça (9) pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe.
PARECER – Matéria analisada por Diogo Moraes recebeu aval da CCLJ. Foto: Nando Chiappetta
De iniciativa do deputado Edson Vieira (União), o Projeto de Lei (PL) nº 2600/2025 foi acatado na versão apresentada pelo relator, deputado Diogo Moraes (PSDB). A matéria prevê que o Portal da Transparência informe o estágio de execução de cada emenda, assinalando se o recurso está na fase de empenho (reservado para a ação), liquidação (verificada a entrega da obra, produto ou serviço) ou pagamento (valor enviado ao fornecedor).
O texto também exige que justificativas técnicas sobre questões que impeçam a execução de alguma emenda sejam apresentadas de “forma clara, acessível e detalhada”. As informações devem ser atualizadas, no mínimo, a cada 30 dias. Se aprovada no plenário, caberá regulamentação da proposta pelo governo para entrar em vigor no prazo máximo de 90 dias.
Na justificativa, Vieira argumenta que a exibição padronizada da execução das emendas no Portal da Transparência “permitirá um acompanhamento contínuo e eficaz por parte dos cidadãos, órgãos de controles e sociedade civil organizada”.
Igualdade de direitos
Ainda nesta manhã, a CCLJ deu aval a dois projetos focados em garantir igualdade de direitos. Uma das propostas exige que delegacias e batalhões de polícia tenham, ao menos, um servidor público habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento de pessoas com deficiência auditiva. O texto aprovado reúne dois projetos de lei: o de nº 44/2023, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), e o de nº 113/2023, do deputado Romero Sales Filho (União).
DEBATE – Mário Ricardo anunciou audiência sobre contrapartida social para empresas que recebem incentivos fiscais. Foto: Gabriel Costa
Já o PL nº 487/2023, de autoria de Gilmar Júnior (PV), estabelece que o serviço de alimentação para profissionais de saúde na rede pública não poderá ter diferenciação por formação, cargo ou vínculo funcional. A medida impede que haja, por exemplo, um cardápio para médicos e outro para enfermeiros em hospitais e outros estabelecimentos de saúde estaduais.
Conecta PE
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nesta terça, o Projeto de Lei nº 3107/2022, que institui a Política Estadual Conecta PE. Analisado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, o texto pretende estimular a implantação das tecnologias 4G e 5G para promover o desenvolvimento da economia digital nas áreas urbanas do estado, além de promover a modernização das legislações municipais que tratam de telecomunicações.
Também no encontro desta manhã, o presidente do colegiado, deputado Mário Ricardo (Republicanos), convocou audiência pública para o próximo dia 25 de setembro a fim de debater o PL nº 2927/2025, de autoria dele, que obriga empresas que recebam incentivos fiscais a apoiar instituições e projetos sociais da região.
“Às vezes, os impactos da chegada de uma grande empresa não beneficiam os moradores da localidade em que ela foi instalada. No passado, esses recursos não foram aplicados dessa forma e tivemos sérios problemas nas áreas de Suape (litoral sul) e de Goiana (Mata Norte)”, observou.
CIDADANIA – Projeto garante tratamento para Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem. Foto: Nando Chiappetta
TDL
A Comissão de Cidadania deu aval à criação de uma Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Acatada com modificações, a iniciativa de Gilmar Júnior busca garantir mais atenção e cuidado para quem convive com a condição, promovendo apoio, diagnóstico e tratamento especializado.
O TDL compromete diretamente a fala e a linguagem. Diferente de um simples atraso que melhora com o tempo, esse transtorno é mais complexo e persistente.
A proposta reforça a importância de agir cedo para melhorar a qualidade de vida das pessoas com essa condição, por meio da oferta de apoio adequado desde a infância. Prevê também a realização de campanhas educativas, o incentivo à pesquisa científica e a realização de ações de inclusão e acessibilidade.
