A Comissão de Cidadania aprovou por unanimidade, nesta terça (8), o Projeto de Lei nº 484/2023, da deputada Dani Portela (PSOL), que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Religioso. A proposta tem como objetivo enfrentar a discriminação, o preconceito e a violência contra religiões de matriz africana, promovendo o respeito à diversidade religiosa e aos direitos humanos.
CIDADANIA – Colegiado fará audiência pública sobre ataques a religiões de matriz africana. Foto: Anju Monteiro
A aprovação da proposição, nos termos de um substitutivo da Comissão de Administração Pública, foi elogiada pela deputada Rosa Amorim (PT), relatora da matéria. “A garantia de um Estado laico onde todas as religiões são respeitadas é um tema fundamental. Estamos vivendo um cenário crítico em Pernambuco, onde cada vez aumentam mais as denúncias de casas de terreiro sendo invadidas e violadas”, pontuou.
“Para além da palavra intolerância, é preciso dizer que as pessoas de terreiro vivem uma situação de racismo religioso, porque, em sua maioria são pessoas negras praticantes de religiões de matriz africana”, prosseguiu Roma Amorim. Durante a reunião também foi aprovada a realização de uma audiência pública do colegiado sobre o aumento dos casos de racismo religioso.
A solicitação partiu de Rosa Amorim, Dani Portela e do deputado João Paulo (PT). A data ainda será definida.
Além desse debate, a Comissão decidiu realizar outras três audiências públicas. Elas vão discutir o aumento do feminicídio; a prevenção e o combate à tortura e o assédio e adoecimento dos trabalhadores do setor bancário.
Deficiência
A Comissão de Administração Pública, por sua vez, aprovou nesta terça uma proposta que amplia a Lei Estadual 17.029/2020, que permite a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em consultas pré-natal, parto e pós-parto em estabelecimentos de saúde das redes pública e privada. A proposta é de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV) e foi aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão da Mulher.
ADMINISTRAÇÃO – Projeto amplia direitos para gestantes surdocegas no sistema de saúde. Foto: Roberto Soares
A nova regra fará inclui o direito a presença de guia-intérpretes – profissionais que atuam na comunicação com pessoas surdocegas, desde que o acompanhante não saiba se comunicar com ela ou com a equipe médica. Com isso, será assegurado a estas mulheres o mesmo direito conferido às gestantes com deficiência auditiva e surdas. A contratação do guia-intérprete fica a cargo da gestante.
O tradutor e intérprete de Libras tem a finalidade de traduzir a língua falada para a língua de sinais em modalidades como oral ou escrita. Já o guia-intérprete, domina diversas formas de comunicação utilizadas por pessoas com surdocegueira, como por exemplo, gestos e expressões, além de interpretar e ajudar no acesso a informações, serviços e interações sociais.
Gilmar Junior justifica que, apesar dos avanços na inclusão no país, pessoas com essas deficiências ainda enfrentam diversas barreiras no acesso aos serviços de saúde. A matéria foi aprovada por unanimidade pelo grupo e teve como relator o deputado Joaquim Lira (PV).
Comissionados
A Comissão de Finanças, por sua vez, aprovou reajuste para 177 cargos comissionados que hoje têm valor abaixo do salário mínimo. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo no Projeto de Lei nº 2695/2025.
FINANÇAS – Governo encaminhou proposta que atualiza salários para comissionados. Foto: Roberto Soares
Segundo a tabela dos cargos e funções gratificadas do funcionalismo estadual, presente na Lei nº 18.139/2024, o Cargo de Apoio e Assessoramento-5 (CAA-5) tem o valor de R$ 1.483,70 a partir deste ano. O projeto apresentado pelo governo aumenta esse salário para o mesmo valor do mínimo vigente no Brasil em 2025, que é de R$ 1.518.
Na justificativa, o governo explica que teria que complementar o valor abaixo do salário mínimo através de um abono. “A alteração proposta busca formalizar essa complementação, assegurando que os valores previstos em lei estejam em conformidade com a remuneração efetivamente recebida pelos servidores”, explica o governo na justificativa.
O projeto também ajusta o valor para esses cargos em 2026. O valor, atualmente previsto para R$ 1.618,72, subirá para R$ 1.656,14.
Também foi aprovado no colegiado o ajuste de 6% na remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa. O valor é válido tanto para cargos efetivos como para comissionados. A proposta foi aprovada conforme o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2730/2025, da Mesa Diretora da Alepe.
Embalagens
Cobranças de embalagens em produtos entregues em domicílio deverão ser comunicadas previamente aos consumidores, conforme proposta avalizada nesta terça pela Comissão de Defesa do Consumidor.
CONSUMIDOR – Projeto aprovado exige aviso sobre cobrança por embalagens para entregas. Foto: Roberto Soares
De autoria da deputada Socorro Pimentel (União), o PL nº 939/2023 foi aprovado nos termos do substitutivo da Comissão de Administração Pública. Se acatada em plenário, a iniciativa será incluída no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
O projeto de lei específica que, se o fornecedor for cobrar pela embalagem, o consumidor precisa obrigatoriamente ser informado antes da compra. As regras abrangem vendas de produtos feitos por telefone ou plataformas digitais. A matéria recebeu parecer do deputado William Brigido (Republicanos) e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.
