O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça, o Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado que extingue as faixas salariais de bombeiros e policiais militares de maneira escalonada, até 2026. A votação ocorreu após a maioria dos parlamentares rejeitar, em votação simbólica, o recurso apresentado pelo deputado Diogo Moraes, do PSB, que pretendia garantir a apreciação do Substitutivo que antecipava, para 2025, a extinção total das faixas salariais. O fim do mecanismo, criado em 2017, pretende evitar pagamentos diferenciados para militares estaduais de mesma patente. O texto aprovado ainda prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais. 

A aprovação em dois turnos se deu sob protestos de militares que lotaram as galerias do Plenário. Com gritos de “polícia unida jamais será vencida”, os profissionais pediram a antecipação do fim das faixas salariais. A defesa foi reforçada por parlamentares que se pronunciaram durante a reunião plenária, como a deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB. Ela afirmou que a antecipação em um ano era uma proposta intermediária que poderia ter sido implementada pelo Governo, além de contribuir para a valorização da categoria e diminuição da violência. “Os três primeiros meses, de janeiro a março, aumentou 10% de homicídios. A gente está numa crescente de homicídios e de todos os crimes e o plano Juntos pela Segurança não está atendendo isso, mas por quê? Porque esqueceram dos policiais dentro do plano.”  

O deputado Joel da Harpa, do PL, também pediu pela antecipação do fim das faixas. O parlamentar disse que, desde 2017, tem lutado para acabar com a diferença nas remunerações de profissionais de mesma patente. Segundo defendeu, a paridade é um direito constitucional dos militares. “Essa Casa deve fazer valer cada voto dos policiais, porque apesar de eu ser policial, mas eu sei que lá na base dos senhores e das senhoras, cada um de nós temos votos dos familiares dos policiais, dos amigos dos policiais e de todos aqueles que estão inseridos dentro da família da segurança pública.” 

Na mesma linha, Coronel Alberto Feitosa, do PL, fez um apelo para que os colegas valorizassem os policiais e bombeiros, afirmando que a extinção antecipada garantiria mais segurança para a sociedade. “Pernambuco bate o recorde no mês de abril de 324 homicídios, é o maior número desde 2018. Como vamos vencer isso dando às costas à polícia e ao bombeiro militar? Não pode! Esses homens e essas mulheres são as únicas forças humanas capazes de modificar esse quadro.”

Em nome do Governo do Estado, o deputado Antônio Moraes, do PP, destacou o impacto orçamentário e financeiro do fim escalonado das faixas salariais ao longo das três etapas — 2024, 2025 e 2026. “Os soldados terão ao todo, nesses três anos, 24,79% de aumento. Juntando isso com a faixa salarial vai dar exatamente, até 2026, 88,79%.” 

A deputada Débora Almeida, do PSDB, também comentou a repercussão da medida para os cofres da administração pública. Segundo ela, a iniciativa encaminhada pelo Governo do Estado, por si só, já representa impacto financeiro. Dessa forma, os substitutivos e emendas apresentados pelos parlamentares colocariam as contas públicas em risco. “E aí a gente recebeu a nota informativa número 2024.2.3011, da Consuleg, apresentando justamente o impacto dos substitutivos no orçamento e na folha de pagamento do Estado, e nós temos um impacto, no ano de 2025, a maior do que estava previsto no projeto original, de R$120 milhões, e, em 2026, R$98 milhões.”

O projeto do Governo do Estado foi aprovado em sua forma original, sem nenhuma das três emendas apreciadas. Uma delas, de autoria dos deputados Joel da Harpa e Coronel Alberto Feitosa, foi apresentada entre a primeira e a segunda discussão da matéria em Plenário. O objetivo era tentar, pela última vez, a antecipação do fim das faixas salariais para 2025, o que não foi possível. 

Abimael Santos, do PL, criticou a atuação da bancada do Partido dos Trabalhadores que, segundo ele, votou contra os militares e a favor dos bandidos. João Paulo e Doriel Barros, ambos do PT, saíram em defesa da legenda. Eles afirmaram que o Governo Lula é o responsável pelos avanços da classe trabalhadora e justificaram que o voto favorável ao projeto do Poder Executivo garante melhorias para os policiais e bombeiros, dentro das possibilidades orçamentárias. 

Joaquim Lira, do PV, pediu a retirada das palavras de baixo calão que foram proferidas durante as discussões. João Paulo Costa, do PCdoB, afirmou que o Governo do Estado tinha condições de oferecer uma proposta melhor para os militares e lamentou a falta de diálogo com a categoria. Diogo Moraes, do PSB, esclareceu que a legenda tentou até o último momento antecipar o fim das faixas salariais e que diante da intransigência do Poder Executivo, não restou outra opção a não ser concordar com a proposta original.  

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, do PSDB, destacou a ampla discussão do projeto de lei complementar ao longo dos últimos dias no Poder Legislativo. “Esse projeto há mais de 60 dias vem sendo discutido na Casa. Os deputados procuraram aprimorar, se tentou melhorar. Mas quero dizer que esse foi um projeto que foi discutido na Casa, aqui não é projeto de partido político. O que essa Casa faz é para trabalhar por Pernambuco, o que for bom para Pernambuco, essa Casa vai votar, mas isso não evita as discussões que tem que ser feitas nessa Casa.”

A proposição foi aprovada em primeira discussão com 43 votos favoráveis e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi 41 votos a favor e um contra. O voto contrário foi de Romero Albuquerque, do União, que justificou o posicionamento como um protesto contra a falta de diálogo do Governo do Estado. 

Ainda na reunião desta terça, Luciano Duque, do Solidariedade, lamentou a paralisação das atividades das empresas que prestam serviços nos perímetros irrigados do Sistema Itaparica, no Sertão pernambucano, administrados pela Codevasf, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, por falta de repasse financeiro.