SEGURANÇA – 16 propostas para tornar escolas mais seguras foram reunidas num único texto. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (5), um conjunto de propostas para combater a violência nas escolas de Pernambuco. Foram 16 projetos de lei (PLs) de autoria de deputados estaduais, com iniciativas para fortalecer a segurança no ambiente escolar.
A maior parte das proposições foi apresentada após a repercussão de um ataque a uma creche em Santa Catarina, em abril de 2023. A Alepe chegou a realizar uma audiência pública, em junho passado, para debater a questão. A relatora no colegiado, deputada Débora Almeida (PSDB), informou que reuniu todas as matérias em um único texto.
A proposta unificada no substitutivo institui o Marco Legal de Enfrentamento à Violência nas Escolas e a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas. O texto prevê ações para estimular o bom relacionamento entre estudantes e práticas de cuidado e preservação da saúde mental.
Também estão previstas a criação de uma política de monitoramento de casos críticos, a abertura de canais de denúncias e a implantação de um protocolo policial emergencial.
“Organizamos as propostas em um documento que consolida o programa. São iniciativas excelentes e que devem ser debatidas ainda na Comissão de Educação”, pontuou. “Apenas retiramos medidas que criavam obrigações para o servidor público, pois se trata de matéria privativa do Executivo”, ressaltou a parlamentar.
Confira todos os projetos abarcados no texto aprovado:
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PL nº 17/2023, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCd0B);
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PL nº 428/2023, de autoria da deputada Simone Santana (PSB);
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PL nº 468/2023, de autoria do deputado William Brigido (Republicanos);
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PL nº 498/2023, de autoria da deputada Simone Santana;
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PL nº 516/2023, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP);
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PL nº 519/2023, de autoria do deputado Antonio Coelho (União) – licenciado;
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PL nº 525/2023, de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV);
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PL nº 526/2023, de autoria do deputado Abimael Santos (PL), com o Substitutivo 01/2023, proposto pelo deputado Jeferson Timóteo (PP);
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PL nº 527/2023, de autoria do deputado Gilmar Júnior;
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PL nº 528/2023, de autoria do deputado Romero Albuquerque (PP);
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PL nº 529/2023, de autoria da deputada Socorro Pimentel (União);
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PL nº 695/2023, de autoria do deputado Adalto Santos (PP);
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PL nº 1151/2023, de autoria do deputado Henrique Queiroz Filho (PP);
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PL nº 1220/2023, de autoria do deputado Nino de Enoque (PL);
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PL nº 1457/2023, de autoria do deputado Joel da Harpa (PL);
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PL desarquivado nº 80/2019, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins.
O colegiado também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023. A matéria inclui na Carta Magna de Pernambuco, como dever do Estado, a promoção de práticas de estímulo à saúde e à proteção social de gestantes e bebês.
A PEC prevê medidas que estimulem o aleitamento materno, a redução da morbimortalidade materna e infantil e a garantia da segurança alimentar e nutricional.
A proposição é de iniciativa do ex-deputado Rodrigo Novaes, das deputadas Delegada Gleide Ângelo (PSB), Simone Santana, Socorro Pimentel e do deputado Sileno Guedes (PSB).
Faixas salariais da PM
POLÍCIA MILITAR – Débora Almeida será relatora na Comissão de Justiça de projeto que extingue faixas salariais. Foto: Roberta Guimarães
Ainda na reunião desta terça, quatro propostas enviadas pelo Poder Executivo tiveram seus relatores definidos. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024, que reestrutura a carreira dos policiais militares, promovendo o fim das faixas salariais.
Já o PL nº 1672/2024 e o PLC nº 1673/2024 tratam da designação de policiais militares inativos e civis aposentados para reforçar os quadros das corporações. A deputada Débora Almeida vai relatar as três matérias.
O PL nº 1670/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco – PE Produz Polo de Confecções, terá como relator o deputado Diogo Moraes (PSB).
As iniciativas de incentivo ao desenvolvimento da produção têxtil devem beneficiar empresas com matriz em 27 municípios do Agreste Central e 19 municípios do Agreste Setentrional.
Judiciário
JUDICIÁRIO – Alterações em carreiras do TJPE foram aprovadas também na Comissão de Administração. Foto: Roberta Guimarães
Dois projetos que estabelecem mudanças na organização do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram acatadas pela Comissão de Justiça e pela Comissão de Administração Pública, que também se reuniu nesta terça.
O PL nº 1560/2024 amplia a possibilidade de escolha dos juízes auxiliares, juízes corregedores auxiliares e membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, atualmente restrita aos magistrados das comarcas da 3ª entrância.
Na organização judiciária de Pernambuco, as comarcas estão divididas em três entrâncias, de acordo com a população, o número de eleitores, a área geográfica, a receita tributária e o movimento forense das localidades atendidas. As comarcas classificadas como 3ª entrância abrangem a capital, metrópoles e as cidades mais populosas.
“O objetivo do Tribunal é dar oportunidade, obedecendo critérios de antiguidade e tempo de serviço, aos juízes de 1ª e 2ª entrância”, explicou o relator da matéria na Comissão de Administração, deputado Renato Antunes (PL)
Já o PL nº 1561/2024 regulamenta a progressão das carreiras de servidores do TJPE que estão cedidos ou em exercício provisório em outro órgão. O texto inclui no plano de cargos e carreiras do Judiciário regras para avaliação funcional e progressão desse grupo específico.
Também na reunião dessa terça, o colegiado de Administração rejeitou por maioria de votos o PL nº 1111/2023 de autoria da deputada Rosa Amorim(PT). A proposição visava incluir a Campanha Estadual de Prevenção do Câncer de Colo Uterino na população LGBTQIAPN+ no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco.
A matéria recebeu parecer favorável do deputado Edson Vieira (União), mas teve os votos contrários de Renato Antunes, Coronel Alberto Feitosa (PL), Joãozinho Tenório (Patriota) e Luciano Duque (Solidariedade).
