PRAZOS – Colegiado de Finanças divulgou o calendário de tramitação da Lei Orçamentária Anual. Foto: Jarbas Araújo
A Comissão de Finanças divulgou, nesta terça (31), o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A discussão e votação do relatório final serão realizadas em 29 de novembro. Os deputados terão até as 13h do próximo dia 10 para apresentar emendas, e a primeira discussão dos relatórios parciais será feita no dia 22 de novembro. A proposta apresentada pelo Poder Executivo prevê um orçamento fiscal de R$ 47,26 bilhões para o próximo ano.
Na mesma reunião, o colegiado também aprovou o Substitutivo nº 3/2023 ao Projeto de Lei nº 80/2023, que institui a meia-entrada em eventos esportivos para atletas e paratletas beneficiários do Bolsa-Atleta. A proposta original é do deputado João Paulo Costa (PCdoB).
O texto aprovado no colegiado é de autoria da Comissão de Administração Pública, e determina que o benefício deverá ser incluído na cota de 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, como prevê a legislação federal sobre o tema. A medida não vale para áreas especiais, camarotes e afins. O estabelecimento que descumprir a regra poderá ser penalizado com multa de até R$ 10 mil.
Laticínios
A Comissão de Agricultura, que também se reuniu nesta terça, aprovou o Projeto de Lei nº 1126/2023, de autoria do deputado Claudiano Martins Filho (PP). A proposta altera a Lei nº 13.376/2007, que estabelece normas para produção e transporte de queijo coalho artesanal em Pernambuco. A nova medida deve incluir outros produtos no escopo da legislação, como queijo manteiga, manteiga de garrafa, doce de leite e creme de leite.
O texto foi aprovado com um Substitutivo proposto pela Comissão de Justiça. A relatora, deputada Débora Almeida (PSDB), apresentou parecer favorável. “Essa inclusão de outros produtos derivados é importante para os produtores artesanais do setor. O Substitutivo acrescentou a determinação de que as embalagens informem todos os ingredientes utilizados no preparo de cada produto”, explicou a parlamentar, que também relatou a matéria na Comissão de Justiça.
Presidente da Comissão, o deputado Doriel Barros (PT) defendeu a iniciativa. “Pernambuco precisa proteger as bacias leiteiras. Além de gerar renda para as famílias produtoras, essa atividade tem grande impacto na economia da região e do Estado”, avaliou.
LATICÍNIOS – Colegiado de Agricultura aprovou projeto sobre derivados de leite artesanais. Foto: Nando Chiappetta
Leite humano
Os parlamentares da Comissão de Administração Pública aprovaram a proposição que amplia a rede de banco de leite humano em Pernambuco por meio de alteração na Política Estadual de Aleitamento Materno, estabelecida pela Lei nº 11.253/1995. Esta e outras oito matérias receberam o aval do colegiado na reunião desta terça (31).
O Projeto de Lei Ordinária nº 1153/2023, de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV), propõe a inclusão de novos dispositivos na lei de 1995 para deixar mais ágeis e amplos os procedimentos de coleta, armazenagem e manutenção dos bancos de leite. De acordo com a justificativa do projeto, ações coordenadas entre os diversos setores da sociedade, como governo, instituições de saúde, empresas, organizações não governamentais e comunidades, são essenciais para garantir o sucesso das políticas de incentivo ao aleitamento humano.
LEITE – Colegiado de Administração aprovou alteração na Política Estadual de Aleitamento Materno. Foto: Jarbas Araújo
