A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta, proposta que proíbe o uso de inteligência artificial para produção, comércio e divulgação de imagens que simulem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou implícito e de cunho pornográfico. A matéria é de autoria do deputado William Brigido, do Republicanos, e recebeu substitutivo na Comissão de Justiça. 

O colegiado também aprovou proposição que aglutina dois projetos de lei de autoria das deputadas Simone Santana, do PSB, e Socorro Pimentel, do União, ambos sobre a Política Estadual Mulheres na Ciência no Estado de Pernambuco. O texto prevê diretrizes para ampliar a participação feminina nas ciências exatas. Entre as medidas previstas, estão parcerias com instituições de ensino superior e empresas; incentivo à criação de programas de bolsas de estudo e o desenvolvimento de campanhas de divulgação. “Eu gostaria só de fazer uma ressalva da importância desse projeto porque o que a gente vê é uma invisibilidade muito grande das mulheres em todas as áreas. Mas, na ciência ela é muito explícita. Nós teremos uma sessão solene para homenagear cientistas notáveis em Pernambuco e a gente só vai ter uma mulher dentre os seis. Isso é só um exemplo, mas existe essa invisibilidade.”

A reunião solene será realizada no dia 10 de outubro, às seis horas da tarde, no Auditório Sérgio Guerra, na sede da Alepe, no Recife. 

No colegiado de Administração Pública, os parlamentares aprovaram a dispensa da autenticação de documentos por advogados constituídos em processos administrativos. Pelo texto aprovado, a autenticação de documentos fotocopiados ou digitalizados juntados aos autos pode ser feita mediante declaração de que conferem com os originais. 

O projeto é de autoria do deputado Luciano Duque, do Solidariedade, e recebeu parecer favorável nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. O colegiado aprovou, ainda, o projeto do deputado Gilmar Júnior, do PV, que altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor para obrigar fornecedores pernambucanos a apresentar de forma clara e direta o preço de produtos ou serviços ofertados por meio digital.

A proposição recebeu substitutivo da Comissão de Justiça e prevê que despesas de frete sejam mencionadas, sendo proibido o uso de canais privados, como direct ou inbox para a divulgação do preço. 

A Comissão de Assuntos Municipais anunciou, nesta quarta, mudanças no processo de mediação dos conflitos relativos aos limites entre os territórios das cidades. O presidente do colegiado, deputado José Patriota, do PSB, informou que, após uma reunião com a equipe da agência Condepe Fidem, ficou acertado que as áreas em disputa vão ser tratadas em conjunto. Assim, os acordos já firmados são válidos apenas nos casos em que existia apenas um ponto de divergência. “Tem município que só tem um, já foi tratado, e a gente já vai providenciar a lei para tramitar com a nova demarcação, com os pontos georreferenciados, e uma lei nova atualizando essas divisas. Principalmente onde tem povoados, muitas habitações, é onde tem os pontos mais nervosos, mais estratégicos entre os municípios, porque cada prefeito está contando a população um a um porque isso reflete na arrecadação.” A próxima rodada envolve os municípios de Pesqueira e Alagoinha, no Agreste Central, e Venturosa, no Agreste Meridional.

A Comissão de Saúde aprovou nesta quarta projetos que reforçam a proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A primeira matéria inclui, na lei que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com autismo, penalidades aos agentes públicos que praticarem atos discriminatórios no exercício de suas atribuições. Os infratores poderão ser encaminhados a palestras educativas, ministradas por entidades atuantes na defesa e cuidados de pessoas com o Transtorno. O projeto é de autoria do deputado Jeferson Timóteo, do PP, e foi aprovado por unanimidade nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça.

O segundo projeto que recebeu parecer favorável insere, na mesma lei, o atendimento inclusivo por servidores públicos e colaboradores capacitados e treinados. A justificativa da proposição, de autoria do deputado Eriberto Filho, do PSB, destaca que a inclusão e a compreensão são os primeiros passos para uma sociedade mais justa e igualitária. A matéria recebeu o substitutivo da Comissão de Saúde e também foi aprovada por unanimidade.