As comissões de Finanças e Administração Pública aprovaram, nesta quarta (13), os dois projetos que compõem o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra, intitulado Descomplica PE. As propostas preveem ajustes nos três impostos estaduais existentes: ICMS (sobre circulação de mercadorias e alguns serviços), IPVA (sobre veículos automotivos) e ICD (sobre heranças e doações).
Os colegiados deram aval ao Projeto de Lei (PL) nº 1075/2023, que prevê aumento de alíquota modal de ICMS de 18 para 20,5%, diminuição de alíquota de IPVA de 2,5% para 2,4% para automóveis e isenção para mototaxistas e veículos escolares.
O projeto foi aprovado com a rejeição de todas as emendas apresentadas, seguindo o que ocorreu na Comissão de Justiça. Relator em Finanças, o deputado Claudiano Martins Filho (PP) avaliou que as emendas apresentadas ao projeto poderiam afetar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2024.
Os parlamentares também aprovaram a renegociação de dívidas tributárias previstas no PL nº 1076/2023, incluindo as modificações realizadas no primeiro colegiado.
O que você precisa saber sobre as mudanças nos impostos propostas pelo Governo
Críticas
Na Comissão de Finanças, a proposta foi acatada com o voto contrário do deputado Antonio Coelho (União). Para ele, o PL nº 1075 representa “um dos maiores estelionatos eleitorais da história de Pernambuco” e um possível “erro histórico”, por conta do aumento da alíquota modal de 18% para 20,5%.
IMPOSTOS – Antonio Coelho classificou o pacote fiscal do Executivo como “estelionato eleitoral”. Foto: Nando Chiappetta
“Após os compromissos da governadora Raquel Lyra em baixar a carga tributária na eleição, o governo está prestes a se tornar o que mais aumentou o fardo tributário em Pernambuco. Vamos ter uma alíquota de ICMS maior do que a da Bahia e da Paraíba”, declarou Antonio Coelho. “Isso tem um efeito nefasto em regiões de fronteira, como é o caso de Petrolina, fazendo empresas irem para outros Estados”, relatou o deputado, que também indicou que o aumento deve afetar a população mais pobre, por incidir sobre o consumo.
O deputado José Patriota (PSB), presente na reunião, apesar de não ser membro da Comissão de Finanças, também fez críticas no mesmo sentido. “Vamos perder competitividade com um ICMS que só não é maior do que o de Sergipe e Piauí. Num momento em que precisamos de emprego, as empresas vão para outros Estados enquanto o consumidor está aqui”, considerou.
Antonio Coelho afirmou, ainda, que seria uma “falsa escolha” ter que decidir entre aumentar o ICMS ou quebrar os municípios que recebem o repasse do imposto estadual. Para ele, a ajuda direta do Governo Federal com antecipação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de 2024 ainda neste ano e o possível parcelamento de dívidas previdenciárias de prefeituras podem ser uma alternativa para evitar aumento do ICMS.
Impacto fiscal
Conforme o relatório apresentado pelo Governo, o PL nº 1075 terá impacto financeiro com a diminuição de arrecadação do IPVA. A perda prevista é de R$ 83 milhões em 2024. A maior parte desse impacto (85%, cerca de R$70,9 milhões) está na diminuição de 2,5 para 2,4% na alíquota geral do IPVA, conforme o quadro a seguir:
Para chegar a esses números, o Governo tomou como base a existência de cerca de 3,1 milhões de veículos em Pernambuco sujeitos a pagar IPVA. O relatório também projeta a existência de 22 mil mototaxistas que poderiam receber isenção do imposto, assim como 169 veículos escolares e 1086 carros adaptados para uso de GNV.
O mesmo relatório prevê, ainda, um impacto na arrecadação do IPVA de R$ 93 milhões em 2025 e R$ 104 milhões em 2026.
