Projeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco provoca debate na Comissão de Administração Pública, nesta quarta. A matéria dispõe sobre a criação da Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos e altera a lei de 2013 que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.

A proposta foi retirada de pauta pelo deputado Renato Antunes, do PL, que presidiu o encontro. Ele justificou que a Comissão de Justiça também retirou a matéria de pauta, a pedido da deputada Débora Almeida, do PSDB, que solicitou uma audiência pública com representantes do TJPE, para tirar dúvidas sobre o projeto.

O deputado Rodrigo Farias, do PSB, também defendeu um estudo mais aprofundado. “É importante que tire algumas dúvidas também. Que venha alguém do Poder Judiciário e tire algumas dúvidas deste Poder em relação a alguns casos específicos de distritos que ficam mais distantes da sua sede e, em tese, perderiam o serviço prestado do cartório. Então, isso tem que ser bastante ‘dialogado’, bastante discutido para a gente não tirar nenhum direito adquirido da população.”

Renato Antunes explicou que a discussão é mais direcionada ao incremento do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário do que à questão dos cartórios, mas também reforçou a necessidade de esclarecimentos. “O que Débora trouxe e a gente está discutindo hoje é porque se cria esse fundo especial, se moderniza o serviço da Justiça mas, em contrapartida, existem cartórios nos municípios que estão sendo retirados. Por isso, a indagação dos senhores deputados é pertinente e a gente precisa tirar essas dúvidas diretamente com a Justiça, uma vez que eles têm autonomia sobre o seu próprio orçamento, mas passa pela aprovação desta Casa e é importante a gente discutir.”

Já na Comissão de Ciência e Tecnologia, foram aprovados projetos para fomentar a transparência. A primeira proposta pretende dar melhor visibilidade à divulgação de dados públicos, estabelecendo que as informações de órgãos e entidades da administração pública estadual sejam incluídas de forma mais didática na internet, por meio do Portal da Transparência.

A segunda proposição estabelece critérios fixos para a fiscalização das despesas financiadas com a Taxa de Preservação Ambiental no Arquipélago de Fernando de Noronha. O texto prevê a divulgação mensal dos valores pela internet e determina que os relatórios fiquem disponíveis por quatro anos.

A medida pode ampliar as possibilidades de controle social, na opinião da deputada Simone Santana, do PSB, autora das duas propostas e presidente do Colegiado. “Inclusive, esse projeto vai de encontro ao objetivo da criação da própria Taxa de Preservação que fala que ela deve ser destinada para manutenção, para criação de acessos a esses pontos turísticos e ecossistemas naturais, além de obras de infraestrutura no arquipélago. Então, mais um projeto que vai permitir o controle social de forma mais eficaz.”

A parlamentar também informou que a Semana de Ciência e Tecnologia da Alepe vai ser realizada em outubro e inclui, na programação, uma solenidade de homenagem a cientistas que marcaram a história.

Já a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, entre os dias 21 e 28 de agosto, foi o destaque na reunião da Comissão de Saúde. O presidente do Colegiado, Adalto Santos, do PP, fez o registro da data e explicou que o objetivo é conscientizar a sociedade sobre a inclusão social, promovendo ações, programas e projetos em favor dessa parcela da população.

A proteção de dados de mulheres em situação de risco também estava na pauta da reunião. O Colegiado aprovou um projeto de lei que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência, bem como dos seus filhos e familiares, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado. A autoria é da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.

A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva da Comissão de Justiça, que buscou adequar a norma às novas regras de proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, alteradas com a promulgação de uma Emenda Constitucional de 2022.