PROTEÇÃO – Texto aprovado em Justiça dá nova redação à definição legal de violência obstétrica. Foto: Giovanni Costa
Medidas adicionais de proteção contra a violência obstétrica foram aprovadas pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça (18) . O texto acrescenta marcadores nas fichas e formulários de mulheres atendidas para o parto ou que tenham sofrido abortamento espontâneo. Devem ser registrados procedimentos como episiotomia, uso de fórceps, quantidade de exames de toque e imobilização de braços e pernas.
A regra é direcionada a hospitais e maternidades e está prevista em um substitutivo acatado pelo Colegiado de Justiça. O texto, apresentado no relatório de Joãozinho Tenório (Patriotas), reuniu dois Projetos de Lei (PLs): o de nº 187/2023, de autoria de Delegada Gleide Ângelo (PSB) e o de nº 302/2023, de Dani Portela (PSOL).
O substitutivo altera a legislação estadual contra a violência obstétrica. Ele também dá nova redação à definição legal desse tipo de violência: todo ato praticado por profissionais de saúde, que implique em negligência na assistência, discriminação ou violência verbal, física, psicológica ou sexual contra gestantes, parturientes, pessoas em abortamento e puérperas.
Outro PL que recebeu o aval da Comissão de Justiça foi o de nº 51/2023, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), que destina celulares, tablets e notebooks apreendidos em ações policiais para alunos da rede pública. A proposta foi elogiada pelo relator no Colegiado, deputado Romero Albuquerque (União). “Frequentemente, quando esses equipamentos são apreendidos, eles passam tanto tempo no departamento policial que acabam sendo descartados. É uma iniciativa muito nobre, que vai contribuir com a educação de muitas crianças em nosso estado”, observou. Os aparelhos eletrônicos que podem ser doados são os que não servem mais de prova na ação penal, segundo o texto proposto pela
Por fim, foi aprovada a proposta de mudar a nomenclatura da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia. Conforme o projeto de resolução apresentado pela presidente do Colegiado, deputada Simone Santana (PSB), o novo nome vai ser Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Desenvolvimento Econômico
CALENDÁRIO – Colegiado de Desenvolvimento Econômico estabeleceu agenda com próximas atividades. Foto: Giovanni Costa
Ainda nesta terça, a Comissão de Desenvolvimento Econômico divulgou a agenda das próximas atividades do colegiado. Uma visita à fábrica da Jeep, em Goiana (Mata Norte), está programada para o dia 27 de abril. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Mário Ricardo (Republicanos), o objetivo “é conhecer as expectativas da empresa para esse novo momento”.
As demandas do polo têxtil, por sua vez, serão pauta de uma audiência pública em Caruaru (Agreste Central), agendada para o dia 4 de maio. “É essencial que o Governo do Estado participe desta audiência para tomar conhecimento dos problemas enfrentados pelo setor”, defendeu o vice-presidente do colegiado, deputado Abimael Santos (PL).
O grupo parlamentar também aprovou a realização de reuniões itinerantes em diversas regiões do Estado. “Vamos conversar com representantes dos polos turísticos, como Fernando de Noronha, Fazenda Nova, Garanhuns, e, também, dos segmentos econômicos, como a avicultura e a pecuária”, anunciou Mário Ricardo.
Meio Ambiente
TRANSPARÊNCIA – PL aprovado em Meio Ambiente obriga divulgação de informações sobre a quantidade de nitrato na água. Foto: Giovanni Costa
A Comissão de Meio Ambiente também se reuniu pela manhã para distribuição e discussão de propostas. Recebeu parecer pela aprovação o PL nº 48/2023, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), alterado pelo substitutivo nº 1/2023, da Comissão de Justiça. A matéria, também acatada em Desenvolvimento Econômico, quer obrigar as concessionárias de serviço público de abastecimento a divulgarem informações sobre a quantidade de nitrato presente na água.
De acordo com a justificativa, a alta concentração da substância apresenta riscos para o desenvolvimento de alguns tipos de câncer. As informações sobre a concentração de nitrato deverão ser publicadas no site da concessionária. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
A outra matéria aprovada nos dois colegiados foi o substitutivo 2/2023, da CCLJ, que altera integralmente o PL n° 05/2023, de autoria de Romero Albuquerque. A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, a fim de estabelecer diretrizes para o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.
