ADMINISTRAÇÃO – José Queiroz leu relatório a favor da ampliação do efetivo da Polícia Penal de 2 mil para 4 mil agentes. Foto: Evane Manço
As Comissões de Administração Pública e de Finanças da Alepe aprovaram duas propostas do Governo do Estado para criar cargos na área de segurança pública. Enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3673/2022 dobra o efetivo de policiais penais – chegando a 4 mil agentes –, o PLC nº 3674/2022 prevê mais 277 policiais militares e 144 bombeiros em atuação. Também nesta terça (11), começaram a tramitar os Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de Revisão do Plano Plurianual 2020-2023.
Caso receba aval do Plenário, o PLC 3673 elevará o número de vagas de policiais penais (antigos agentes de segurança penitenciária) de 2 mil para 4 mil. Desse quantitativo, 3,5 mil serão de agentes do gênero masculino (atualmente são 1,7 mil) e os outros 500, do gênero feminino (hoje são 300). A matéria teve como relatores os deputados José Queiroz (PDT), em Administração Pública, e Tony Gel (PSB), em Finanças.
Veja a íntegra da Comissão de Administração Pública
Na mensagem enviada com a proposição, o governador Paulo Câmara aponta o compromisso firmado entre o Estado e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoar o sistema prisional pernambucano. O texto também destaca a inauguração de novas unidades prisionais e anuncia a construção de outras, a fim de atender decisão recente do CNJ sobre a superlotação carcerária. Nesse ponto, cita recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que propõe haver um policial penal para cada cinco presos.
FINANÇAS – Presidente da Comissão, Aluísio Lessa divulgou calendário para análise do orçamento e proposição de emendas. Foto: Evane Manço
Por sua vez, o PLC 3674 pretende ampliar o efetivo total da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) de 26.219 para 26.496, sendo que cargos de oficiais passarão de 1.493 para 1.770 e de 2º Tenente da PM, de 387 para 665. No Corpo de Bombeiros Militar, o efetivo sobe de 4.944 para 5.088, todos no posto de 2º Tenente BM do Quadro de Oficiais Combatentes (eram 62, serão 206). O projeto ainda autoriza a convocação de candidatos do concurso público de 2018 que não puderam prosseguir por causa das restrições de quantitativo para avançarem às próximas fases do certame.
“A proposição tem por objetivo fundamental implementar medidas de contenção ao déficit de pessoal hoje existente nas Corporações Militares de Pernambuco, que se caracteriza pelo sensível número de cargos vagos, não obstante os sucessivos processos de seleção de novos integrantes promovidos pelo Governo do Estado, sendo necessário, por conseguinte, ajustar os respectivos efetivos”, sustenta o Poder Executivo. Os pareceres favoráveis à proposição foram apresentados por Tony Gel em Administração e por João Paulo (PT) no colegiado de Finanças.
Veja a íntegra da Comissão de Finanças
Ainda foi acatado em ambos os colegiados o Projeto de Lei (PL) nº 3618/2022, também do Governo Estadual, autorizando a prorrogação de contratos vencidos na pandemia – o que já havia sido previsto por uma norma de março de 2021. A matéria também retira o limite de dois anos de prazo total para os contratos de serviços de assistência em calamidades e situações de emergência em saúde pública.
Leis Orçamentárias
A Comissão de Finanças apresentou, nesta manhã, o cronograma de tramitação dos Projetos de Lei Orçamentária Anual 2023 e de Revisão do Plano Plurianual 2020 – 2023. Também foram indicados os sub-relatores dessas duas matérias (ver tabela).
Conforme ficou decidido, o prazo para apresentação de emendas iniciou-se na segunda (10) e finaliza no próximo dia 11 de novembro. No dia 18 deste mês, haverá uma audiência pública com um representante do Executivo. Os relatórios parciais serão discutidos e votados pelo colegiado no dia 22 de novembro. Uma semana depois, no dia 29, a análise dos relatórios geral e de redação final encerrará a tramitação das proposições no grupo parlamentar.
Abertura de créditos
Os dois colegiados também se pronunciaram favoravelmente a três projetos de abertura de crédito suplementar para órgãos da administração pública estadual investirem em ações que já estejam em andamento. Eles destinam R$ 18,6 milhões para a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos (Empetur), R$ 30,7 milhões para a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e R$ 297,3 milhões para a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab).
Para o presidente de Finanças, deputado Aluísio Lessa (PSB), o aporte à Cehab é “muito importante para dar continuidade à construção de conjuntos habitacionais em vários municípios de Pernambuco”.
Preservação de nascentes
Um programa para incentivar a preservação de nascentes e a conservação de matas ciliares poderá se tornar realidade em Pernambuco. A iniciativa faz parte do PL nº 3330/2022, de iniciativa do deputado Wanderson Florêncio (Solidariedade), acatado pela Comissão de Negócios Municipais em reunião também nesta manhã. A medida, que deve ser integrada à Política Florestal de Pernambuco ( Lei nº 11.206/1995), recebeu parecer favorável do deputado Rogério Leão (PSB).
Veja a íntegra da Comissão de Negócios Municipais
NEGÓCIOS MUNICIPAIS – Colegiado presidido por Simone Santana acatou programa para incentivar conservação de nascentes e matas ciliares. Foto: Nando Chiapetta
O texto prevê a celebração de convênios com municípios que implantarem ações para preservar as margens de riachos e rios que fazem parte de seus territórios. Na justificativa da proposta, o autor destaca que “as nascentes são fundamentais para o equilíbrio ambiental, pois, além de fornecerem água para os córregos e rios, também são fontes de vida para muitos organismos”.
Na reunião desta terça, comandada pela presidente Simone Santana (PSB), o colegiado ainda acatou mais quatro matérias e distribuiu outras dez para relatoria.
