SEGURANÇA – Colegiado aprovou novas regras para a execução de penas em locais com mais de uma vara criminal. Foto: Evane Manço
Três proposições relativas ao Poder Judiciário avançaram nos colegiados temáticos da Alepe nesta terça (17). Duas delas são Projetos de Lei Complementar (PLCs) enviados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para modificar o Código de Organização Judiciária, prevendo novas regras para a execução de penas em locais com mais de uma vara criminal ( PLC nº 3313/2022) e regulamentando a licença-prêmio dos magistrados ( PLC nº 3314/2022). A terceira cria um Programa de Residência Jurídica para formados em Direito ( PL nº 3312/2022).
Discutido pela manhã nas Comissões de Administração Pública, de Finanças e de Segurança Pública, o PLC 3313 determina que, onde existir mais de uma unidade com competência criminal, cada uma executará as penas restritivas de direito, as penas de multa e o sursis penal (suspensão condicional da pena) impostos nas sentenças que expedirem. Pelo formato atual, nas comarcas com mais de uma vara criminal, essa atribuição é exercida pelo Juízo da 2ª Vara.
Veja a íntegra da Comissão de Administração Pública
ADMINISTRAÇÃO – PLC que regulamenta licença-prêmio dos magistrados do TJPE foi referendado pela Comissão. Foto: Evane Manço
Coube, ainda, aos dois primeiros colegiados analisar o PLC 3314 e o PL 3312. O primeiro inclui a licença-prêmio por tempo de serviço entre os ganhos não abrangidos pelo subsídio, ou seja, como verba indenizatória. Também estabelece essa prerrogativa para os magistrados do TJPE a cada cinco anos de exercício, por três meses, admitindo conversão em pecúnia (dinheiro).
O último projeto de lei, sobre o Programa de Residência Jurídica, prevê uma formação voltada a bacharéis em Direito que estejam cursando pós-graduação ou que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, cinco anos. Abrange ensino, pesquisa e extensão, bem como treinamento em serviço, com auxílio prático a magistrados e servidores. A jornada de estágio será de, no máximo, de 30 horas semanais, com duração de até 36 meses e sem gerar vínculo com a Administração Pública. À tarde, a matéria foi aprovada em Primeira Discussão no Plenário.
Veja a íntegra da Comissão de Finanças
FINANÇAS – Grupo parlamentar autorizou Programa de Residência Jurídica para formados em Direito. Foto: Evane Manço
Outros assuntos
Ainda nesta manhã, a Comissão de Desenvolvimento Econômico promoveu reunião virtual na qual aprovou o PL nº 2769/2022, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade), instituindo a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa. Acatada nos termos de uma emenda supressiva da Comissão de Justiça, a matéria também passou no colegiado de Administração.
Veja a íntegra da Comissão de Desenvolvimento Econômico
A iniciativa busca fomentar a formação de empreendedores idosos e estimular a elaboração de projetos por eles, como forma de gerar alternativas de trabalho e renda e de desenvolver competências. “É uma maneira de mantê-los economicamente ativos, o que também tenderá a repercutir favoravelmente sobre as condições de saúde deles”, argumentou o autor na justificativa.
DESENVOLVIMENTO – Política de Empreendedorismo da Pessoa Idosa foi acatada pelo colegiado. Foto: Roberta Guimarães
Por fim, o grupo parlamentar presidido pelo deputado Erick Lessa (PP) referendou o PL nº 3131/2022, apresentado pela deputada Roberta Arraes (PP) a fim de inserir medidas de conscientização e proteção à mulher nas ações estaduais voltadas à reduzir a violência. Entre as diretrizes propostas, está a “integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do terceiro setor com as áreas de segurança pública, assistência social, assistência jurídica, saúde, educação, trabalho e habitação de Pernambuco”.
Veja a íntegra da Comissão de Segurança Pública
