Colegiados dão aval à Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica

Em 09/12/2020 - 18:12
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NEGÓCIOS MUNICIPAIS – Fabrizio Ferraz ressaltou relevância do projeto para “garantir a segurança alimentar e nutricional dos pernambucanos”. Foto: Roberto Soares

Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica em Pernambuco recebeu, nesta quarta (9), o aval das Comissões de Negócios Municipais, Saúde, Meio Ambiente e Agricultura. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta visa fomentar o uso de práticas produtivas e técnicas de manejo sustentáveis no setor agropecuário, promovendo, assim, a oferta de alimentos mais saudáveis, a preservação ambiental, a valorização dos saberes de comunidades tradicionais e a melhoria da qualidade de vida da população.

O texto prevê a instituição de medidas que promovam a transição da agricultura convencional para a de base agroecológica, bem como a oferta de subsídios e políticas especiais de crédito rural. Impõe, ainda, tratamento tributário diferenciado, investimentos em pesquisas científicas no setor, fortalecimento dos espaços de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar de base agroecológica, bem como prioridade desses alimentos nas compras governamentais.

“Pretende-se, com o projeto, promover a segurança alimentar e nutricional, atendendo ao direito constitucional da alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica, ao tempo em que se busca estimular e fomentar o uso de práticas produtivas e técnicas de manejo sustentáveis, levando em conta a diminuição das desigualdades sociais”, argumentou o governador Paulo Câmara, em justificativa anexada à matéria.

SAÚDE – Roberta Arraes lembrou ter encaminhado ao Governo do Estado, no ano passado, uma indicação solicitando a norma. Foto: Evane Manço

Para financiar a Política de Agroecologia e Produção Orgânica, o Estado deverá contar com recursos do próprio Tesouro, bem como buscar operações de crédito e convênios junto ao Governo Federal e a empresas do setor privado. Caberá ao Poder Público, ainda, estabelecer medidas que garantam a participação social na aplicação da política.

A proposição considera sistema orgânico de produção agropecuária “todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais e a minimização da dependência de energia não-renovável”. Para tanto, é necessário que se empregue, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos em contraposição ao uso de materiais sintéticos, além de eliminar o uso de organismos geneticamente modificados e radiações.

MEIO AMBIENTE – “A produção agrícola seguiu o caminho da especialização, com a disseminação de monoculturas homogêneas que oferecem grandes impactos sociais e ambientais”, pontuou Henrique Queiroz Filho. Foto: Nando Chiappetta

A proposta estabelece, por fim, as diretrizes para o Plano de Agroecologia e Produção Orgânica de Pernambuco, instrumento que se encarregará do planejamento e da construção de indicadores para a execução do que a política estadual estabelece. A matéria foi aprovada, ainda, nos colegiados de Administração Pública, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Cidadania.

Análise – Relator da matéria na Comissão de Negócios Municipais, o deputado Fabrizio Ferraz (PP) ressaltou a relevância da medida para “garantir a segurança alimentar e nutricional dos pernambucanos”. Líder do Governo e relator no colegiado de Agricultura, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) destacou a construção coletiva da proposta: “É fruto de amplo debate promovido pelo Executivo Estadual junto a todos os segmentos envolvidos com produção orgânica e agroecológica. A formulação de uma política representa um avanço significativo do setor”.

Presidente da Comissão de Saúde, a deputada Roberta Arraes (PP) comemorou a iniciativa, informando ter encaminhado ao Governo do Estado, no ano passado, uma indicação solicitando a criação de uma norma do tipo. “Em 2017, apresentamos um projeto de lei com esta temática, que recebeu um parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Agora, celebramos o recebimento da proposta formulada pelo Executivo”, pontuou.

AGRICULTURA – Isaltino Nascimento ressaltou a construção coletiva da proposta: “Fruto de amplo debate com o setor”. Foto: Roberta Guimarães

Já o deputado Henrique Queiroz Filho (PL), responsável pelo parecer no colegiado de Meio Ambiente, pontuou as vantagens desse modelo frente às técnicas tradicionais. “O sistema agrícola promovido no Brasil desde a década de 1960 baseia-se, principalmente, no uso intensivo de tecnologias industriais como fertilizantes químicos, agrotóxicos, máquinas pesadas e sementes geneticamente melhoradas. A produção seguiu, assim, o caminho da especialização, com a disseminação de monoculturas homogêneas que oferecem grandes impactos sociais e ambientais”, argumentou.

Essas quatro Comissões deram aval, por fim, ao PL nº 1719/2020, que disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (Fema-PE). Instituído pela Lei Estadual nº 11516/1997, o dispositivo é utilizado para financiar projetos que objetivem a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.