DISCUSSÃO – No total, sete propostas receberam parecer favorável da Comissão de Cidadania, que é presidida pelas Juntas. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães

Proposição que define quem tem direito a concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência nos concursos para ingressar no serviço público estadual foi aprovada, nesta quarta (10), pela Comissão de Cidadania da Alepe. Originalmente, o Projeto de Lei (PL) nº 1145/2020, do deputado Guilherme Uchoa (PSC), incluía indivíduos com visão monocular no rol de cotistas. No entanto, a Comissão de Justiça (CCLJ) observou a falta de um regramento sobre os beneficiários e apresentou um texto substitutivo expandindo o alcance da matéria.

A proposta ampliada abrange todas as categorias contempladas na Política Estadual da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 14.789/2012), o que engloba deficiências físicas, auditivas, visuais, mentais e múltiplas. Pela norma, 5% do total de vagas em concursos públicos estaduais são reservados para pessoas nessas condições, com garantia de ao menos uma. 

Ainda na reunião, o colegiado acatou atendimento prioritário a pessoas com Transtorno de Espectro Autista em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde, estabelecimentos comerciais e de serviços, além de eventos culturais, esportivos e de entretenimento. O PL nº 1031/2020, que também tramita por meio de um substitutivo da CCLJ, foi apresentado pelo deputado Romero Albuquerque (PP). 

Outras cinco matérias receberam parecer favorável da Comissão de Cidadania, que é presidida pela deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato coletivo Juntas (PSOL). Os textos ainda dependem de aprovação em Plenário a fim de seguirem para sanção ou veto do governador.