EMERGÊNCIA – Aprovado pela Comissão de Administração Pública com parecer de Joaquim Lira, PL 1111 prevê medida durante situações de crise sanitária e calamidade pública. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (3), uma proposta que obriga os hospitais privados de Pernambuco a divulgar a taxa de ocupação dos leitos de enfermaria e UTI ao órgão de saúde do Estado, durante períodos de emergência sanitária ou calamidade pública. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1111/2020, apresentado pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), e foi aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ).

Caso o texto seja aprovado em Plenário e sancionado, essas unidades terão que prestar a informação em periodicidade a ser estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, sob pena de multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. Conforme o substitutivo, o órgão estadual, por sua vez, ficará obrigado a divulgar os dados, quando solicitado. Em nível federal, medida semelhante foi regulamentada por meio da Portaria nº 758/2020, do Ministério da Saúde.

Na justificativa anexada ao projeto, o mandato coletivo Juntas enfatiza que, no atual contexto de pandemia, os leitos da rede estadual destinados ao tratamento de casos de Covid-19 estão perto da ocupação máxima e o Governo do Estado estuda requisitar unidades da rede privada. O documento acentua, também, a necessidade de o Poder Público estar bem municiado de informações sobre toda a rede de saúde em períodos críticos.

“Tal medida se faz necessária para que não criemos duas filas em nosso Estado: a de quem não pode pagar e não terá acesso a um sistema de saúde, e a de quem pode e terá esse acesso. Assim, se evita que as desigualdades sociais sejam um fator ainda mais determinante para quem vive e quem morre no nosso Estado”, prossegue.

ACOLHIMENTO – Colegiado também acatou projeto de Simone Santana que garante prioridade às mulheres vítimas de violência nas delegacias: “Crime aumentou muito durante o isolamento social”. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta

A proposição foi relatada pelo deputado Joaquim Lira (PSD), que já havia dado parecer sobre o tema na CCLJ. Na Comissão de Administração, a avaliação considerou a medida conveniente e oportuna: “Em períodos excepcionais de emergência em saúde, o sistema público é extremamente sobrecarregado e, muitas vezes, não consegue suprir a demanda da população”. “As informações lhe permitem definir estratégias e tomar decisões, inclusive com a requisição de leitos ociosos da rede privada, caso necessário”, assinala o documento. À tarde, o PL 1111 recebeu o aval dos colegiados de Cidadania e Saúde.

Violência contra a mulher – O colegiado aprovou, ainda, projeto que garante à parcela feminina prioridade no atendimento em delegacias da Polícia Civil de Pernambuco. A deputada Simone Santana (PSB), que apresentou a proposta, assinalou que a matéria ganha importância no contexto de isolamento social, em que foi registrado aumento no número de agressões. “Esse tipo de crime cresceu muito. Não é incomum, nesses casos, a impunidade, o medo de retaliação, o sentimento de culpa e de vergonha. Garantir a prioridade, além de incentivar a denúncia, abrevia o tempo de exposição das mulheres à violência”, sustentou.

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça. A alteração incluiu, além da afixação de cartazes prevista no texto original, a possibilidade de divulgação da norma por meios digitais.