FISCALIZAÇÃO – Medida foi anunciada pelo presidente do colegiado, Rogério Leão, que leu parecer da Procuradoria da Alepe sobre o assunto. Foto: Reprodução/Evane Manço
A Comissão de Negócios Municipais adotará ações para acompanhar e fiscalizar a aplicação, pelas prefeituras pernambucanas, de recursos repassados pelo Estado e pelo Governo Federal para o combate à pandemia de Covid-19. A medida foi anunciada, nesta quarta (6), pelo presidente do colegiado, deputado Rogério Leão (PL). Durante a videoconferência, o parlamentar leu parecer da Procuradoria da Alepe esclarecendo quais procedimentos podem ser adotados nesse sentido.
Por indicação do deputado Delegado Erick Lessa (PP), deve-se, como primeira iniciativa, requisitar às secretarias estaduais da Fazenda e de Planejamento e Gestão informações sobre verbas efetivamente destinadas às prefeituras. Também serão solicitados, aos 183 municípios pernambucanos que decretaram estado de calamidade pública, relatórios da utilização desses valores. “A Comissão de Finanças pode nos dar suporte, pois tem competência para observar questões relacionadas ao Orçamento do Estado”, agregou o parlamentar, que é vice-presidente do colegiado de Negócios Municipais.
Em reunião virtual no último dia 22 de abril, Lessa sugeriu a criação de um grupo de trabalho (GT) para acompanhar os gastos feitos em localidades que tiveram o estado de calamidade pública reconhecido pela Casa. A medida permite às prefeituras gastar mais do que o estabelecido pelas leis orçamentárias em vigor e dispensa o cumprimento de metas fiscais e limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
APOIO – “Comissão de Finanças pode dar suporte, pois tem competência para observar questões relativas ao Orçamento”, sugeriu Erick Lessa. Foto: Reprodução/Evane Manço
Como encaminhamento à proposta – apoiada, também, por Roberta Arraes (PP), João Paulo (PCdoB) e Sivaldo Albino (PSB) –, Rogério Leão consultou a Procuradoria sobre a abrangência e forma como a fiscalização poderia ser realizada. “A primeira pergunta feita foi sobre o GT. O procurador-geral, Hélio Lúcio Dantas da Silva, nos respondeu que não há necessidade disso, pois tais ações já se inserem entre as competências desta Comissão”, explicou o presidente.
A Procuradoria Geral da Assembleia esclareceu que, em relação aos repasses de recursos estaduais no contexto da pandemia, a Alepe pode requisitar ao Tribunal de Contas (TCE-PE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) providências para acompanhar, fiscalizar e obter informações das prefeituras. No caso do TCE, cabe, ainda, solicitar a realização de inspeção ou auditoria, bem como pedir informações sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O colegiado tem autonomia para requerer, por ofício, que câmaras municipais fiscalizem a aplicação desses recursos.
Outra alternativa para o acompanhamento das despesas são os pedidos de informação às prefeituras e secretarias municipais sobre planos e ações de combate à Covid-19, com indicação de valores destinados. No caso das verbas federais, mesmo com a fiscalização fugindo à alçada da Alepe, essa medida também é cabível. Se houver indícios ou ficar comprovado desvio ou má administração de recursos públicos, os casos podem ser comunicados ao Tribunal de Contas da União (TCU).
