PREOCUPAÇÃO – Comissão de Saúde ouviu representantes da sociedade civil organizada, os quais alertaram para o risco de diminuição nos recursos destinados à Saúde da Família. Foto: Evane Manço

As mudanças realizadas pelo Governo Federal no financiamento da atenção básica foram debatidas, nesta quarta (18), em audiência pública realizada pela Comissão de Saúde. Por solicitação do deputado Isaltino Nascimento (PSB), o colegiado ouviu representantes da sociedade civil organizada, os quais alertaram para o risco de diminuição nos recursos destinados à Estratégia de Saúde da Família, principalmente nas áreas pobres de grandes municípios.

De acordo com os participantes, o Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2979/2019 do Ministério da Saúde, promete a injeção de R$ 2 bilhões na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2020. A medida, porém, está atrelada aos critérios da iniciativa, os quais se baseiam na quantidade de pessoas cadastradas nos serviços de saúde oferecidos pelos municípios, e não no número de residentes e de ações existentes. Isso provocaria, segundo eles, a redução das verbas destinadas à Saúde da Família nas localidades mais carentes.

Especialistas apontaram que o esforço de cadastramento, exigido das prefeituras para não perder recursos, inviabilizará os repasses. “A ideia de que o Previne Brasil vai atender 50 milhões de pessoas desassistidas é uma grande falácia. O sistema já tinha 120 milhões de usuários cadastrados em 2013, só que parte deles acabou não sendo contabilizada na mudança que começou a ser implementada no SUS naquele ano. Eles continuaram a ser assistidos, mas deixaram de aparecer nas relações”, afirmou a professora de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ana Lúcia Andrade.

CRÍTICA – “Ideia de que Previne Brasil vai atender 50 milhões de pessoas desassistidas é uma grande falácia”, apontou a professora de Saúde Coletiva da UFPE Ana Lúcia Andrade. Foto: Evane Manço

“Os municípios não conseguiram fazer esse cadastro em quatro anos e o atual Governo quer que isso ocorra até março. Pelas nossas estimativas, a maioria das cidades não vai chegar aos valores atuais de repasses com essa alteração, e a atenção básica ficará asfixiada”, complementou a especialista. O valor de transferência fixa por habitante varia, atualmente, entre R$ 23 e R$ 28, segndo informou Andrade.

“O SUS custa R$ 560 por pessoa ao ano, enquanto planos de saúde privados mais baratos cobram pelo menos R$ 2 mil pelo mesmo período. E o valor per capita de gastos do sistema tende a diminuir cada vez mais, com o teto imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95”, comparou a professora de Saúde Coletiva. “Isso é parte de um projeto para acabar com a universalidade do SUS e implantar os planos populares de saúde privados”, acredita.

Cristiano Nascimento, coordenador do Conselho Municipal de Saúde do Recife, explicou quais seriam as consequências da mudança na Capital pernambucana, em que há cerca de 500 mil cadastrados em uma população total de 1,6 milhão de pessoas. “Mesmo que o município faça um esforço extraordinário e consiga aumentar o cadastro num ritmo jamais feito para alcançar o máximo possível de habitantes (4 mil) para cada equipe de Saúde da Família, mais de 500 mil pessoas ainda ficariam de fora”, apontou.

“O Ministério da Saúde diz que o princípio da universalidade do SUS não está ameaçado. Mas como garantir o atendimento para todos, se só recebemos para atender menos da metade do nosso público?”, questionou. Nascimento observou também que, com o teto de gastos, não há como conseguir recursos novos para a área. “Esses R$ 2 bilhões para atenção básica do Previne Brasil tiveram que ser retirados de outras dotações da saúde pública, com R$ 500 milhões vindos de economia administrativa do ministério e R$ 1,5 bilhão, do atendimento de média e alta complexidade”, registrou o gestor.

Outro problema do novo modelo seria o fim dos repasses fixos para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf). Segundo carta dos trabalhadores da área, a medida pode levar “à demissão em massa de profissionais que trabalham nessas unidades, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, farmacêuticos, sanitaristas, profissionais de educação física e médicos veterinários”. 

Para Adriana Jucá, representante desse setor, “a atenção básica perde sua integralidade, com as pessoas tendo que ser atendidas em ambulatórios  especializados em vez de já receberem o atendimento no Nasf. Reduz-se o espaço dos agentes comunitários e da visão de promoção da saúde dentro do território coberto pelas equipes de Saúde da Família”. Ela ressaltou, ainda, que alguns incentivos presentes no Previne Brasil impedem a queda de recursos em 2020, mas os valores devem diminuir em 2021. 

MOBILIZAÇÃO – Isaltino Nascimento sugeriu criação de comitê para apoiar projeto de decreto legislativo que torne a Portaria 2979/2019 sem efeito. Foto: Evane Manço

A terapeuta ocupacional Priscilla Viegas, que faz parte do Conselho Nacional de Saúde (CNS), ressaltou que a Portaria 2979 foi publicada sem consulta prévia e debate junto ao órgão colegiado – o que, segundo ela, contraria a Lei Complementar nº 141/2012. “O Ministério da Saúde implantou uma medida que afronta o princípio da universalidade do SUS. O resultado disso é um Sistema pobre e limitado, com uma carteira de serviços extremamente restrita”, considerou a representante da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato).

Como encaminhamento da audiência, o deputado Isaltino Nascimento sugeriu a criação de um comitê pernambucano em defesa do SUS, a fim de apoiar um projeto de decreto legislativo que torne a Portaria 2979/2019 sem efeito. “Precisamos de uma articulação que vá além do Parlamento Estadual e pressione o Congresso Nacional, com ações descentralizadas e integração com movimentos sociais da área de saúde, universidade e outros centros de formação. Vamos alertar a população e os gestores municipais sobre esses riscos”, salientou.

“Quando fizemos a mobilização pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), houve quem achasse que não adiantaria. Mas, depois de toda a pressão, o Governo Federal liberou R$ 870 milhões neste fim de ano para o Sistema, fruto da nossa pressão”, registrou, ainda, o socialista. Também estiveram presentes na reunião os deputados João Paulo (PCdoB), Antonio Fernando (PSC) e Roberta Arraes (PP), que é presidente da Comissão de Saúde e abriu o debate.