ANÁLISE – No total, 23 sugestões de mudança no Código Estadual de Defesa do Consumidor foram discutidas pelo colegiado, sendo nove delas rejeitadas e duas, retiradas de pauta. Foto: Nando Chiappetta

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça (17), 12 projetos de lei que alteram o Código Estadual de Defesa do Consumidor. No total, 23 propostas foram analisadas, sendo nove delas rejeitadas e mais duas, retiradas de pauta. Dentre as matérias acatadas, estão as que promovem a transparência na relação de consumo. 

Um exemplo é o PL nº 484/2019, de autoria do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), que determina a separação do valor original da dívida dos juros, multas, taxas e demais encargos nos documentos de cobrança. Outros dois projetos aprovados regulamentam as ligações de telemarketing: o PL nº 380/2019, de Waldemar Borges (PSB), criando um cadastro único para os consumidores que não desejam receber chamadas; e o PL nº 712/2019, de Aglailson Victor (PSB), limitando os dias e horários em que essas ligações podem ser realizadas. 

Relator de todas as propostas de alteração do Código de Defesa do Consumidor no colegiado, o deputado Diogo Moraes (PSB) afirmou que houve um processo criterioso de análise dos textos. “Pudemos estudar caso a caso, de modo a proteger o cidadão pernambucano e ter uma lei eficaz”, pontuou. No encontro, também foi aprovado o PL nº 386/2019, do deputado Isaltino Nascimento (PSB), que amplia a conceituação de assédio moral no âmbito da administração pública estadual.