PARECER – “Estado pode legislar sobre a matéria, desde que não vá de encontro a leis federais.” Foto: Roberto Soares
Os projetos de lei que possibilitam a cobrança dos egressos do sistema prisional de Pernambuco pelo uso de tornozeleira eletrônica voltaram a ser defendidos pelo deputado Delegado Erick Lessa (PP), no Pequeno Expediente desta terça (10). Ele é autor do PL nº 439/2019, que foi juntado ao PL nº 394/2019 de Gustavo Gouveia (DEM), e recebeu modificações nas Comissões de Justiça e de Administração Pública. A última versão da proposta foi aprovada pelo colegiado de Justiça na reunião desta manhã.
Lessa citou parecer defendendo a constitucionalidade da matéria, o qual recebeu o apoio de uma lista de juristas que inclui membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Defensoria Pública Estadual. “A Alepe aprovou, em 2016, um Código Penitenciário Estadual, o que mostra a constitucionalidade de normas desse tipo. O Estado pode legislar, desde que não vá de encontro a leis federais. E não há legislação nacional hoje para as tornozeleiras”, argumentou o parlamentar.
O deputado do PP informou que, pela proposta dele, apenas presos que podem pagar serão obrigados a ressarcir o Estado pelos custos dos equipamentos. “Indivíduos com mais recursos, que são presos por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, vão pagar. Já os que são definidos como hipossuficientes pela Justiça continuarão a ter acesso gratuito à tornozeleira”, explicou.
O parlamentar salientou, também, que Pernambuco tem hoje 34 mil presos em 13 mil vagas disponíveis nas penitenciárias. “As tornozeleiras utilizadas atualmente tem um custo anual de R$ 11,5 milhões, bancados pelo Governo Federal. A cobrança vai dar um suporte maior ao Fundo Penitenciário Estadual, para que mais equipamentos do tipo sejam disponibilizados”, considerou.
