RELEVÂNCIA – Entre outras matérias, o colegiado aprovou a criação da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado. Foto: Nando Chiappetta

A aprovação de políticas públicas voltadas à proteção social nos municípios foi destaque do primeiro semestre de atividades da Comissão de Negócios Municipais da Assembleia. O colegiado aprovou o Projeto de Lei nº 130/2019, que cria a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, de autoria do Poder Executivo. A matéria estabelece ações socioeconômicas que devem complementar a política de repressão da violência. 

A Comissão também acatou o Projeto de Lei Desarquivado nº 1940/2018, de iniciativa do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), que reconhece e regulamenta as chamadas comunidades terapêuticas, voltadas para o tratamento de pessoas dependentes de drogas. Outra medida nesse sentido, foi a aprovação do Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que inclui políticas públicas de atenção às mulheres no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM. 

LEÃO – “O grupo é responsável pela interlocução do Estado com os municípios”. Foto: Arquivo

O controle dos repasses para o Fundo é uma das ações permanentes da Comissão, conforme explica o presidente do colegiado, deputado Rogério Leão (PR). “ O grupo é responsável pela interlocução do Estado com os municípios. Fazemos o acompanhamento do repasse de recursos estaduais às prefeituras por meio do Fundo de Apoio de Desenvolvimento Municipal, o FEM”. Ao todo, a Comissão de Negócios Municipais apreciou 40 proposições no primeiro semestre de 2019, das quais 12 foram aprovadas.