A proposta que eleva o limite para restituição automática do ICMS recolhido indevidamente para R$ 5 mil será votada em redação final na Reunião Plenária desta terça (30). O autor do PL nº 2058/2018 é o Poder Executivo.

Também serão analisadas redações finais de projetos de lei do Poder Executivo que autorizam o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóveis. Um exemplo é o PL nº 2011/2018, que destina bem localizado no Parque de Exposições do Cordeiro, no Recife, ao Consórcio Transporte Metropolitano.

A pauta completa está disponível na Ordem do Dia.