NORMA – Projeto analisado pelo colegiado prevê multa que varia entre R$ 500 e R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem a regra. Foto: Roberto Soares
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça (14), proposta que torna obrigatória a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados”. Segundo a matéria, a instalação dos equipamentos poderá ser feita em recintos alternativos, desde que o espaço e o ambiente sejam adequados e suficientes, nos termos da legislação vigente. O texto é o da Subemenda Modificativa feita ao Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Justiça à proposição original ( Projeto de Lei n° 1323/2017), de autoria do deputado Ricardo Costa (PP).
“É uma iniciativa muito interessante, pois, em geral, os locais disponíveis hoje são adequados apenas às mulheres”, afirmou o relator da proposta, deputado Tony Gel (MDB). “Reportagem publicada recentemente trouxe o relato de um pai que precisou pedir apoio de outras mulheres para trocar a fralda de seu filho”, acrescentou o vice-presidente da Comissão, deputado Joaquim Lira (PSD). A matéria prevê multa que varia entre R$ 500 e R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Ainda caberá regulamentação do Poder Executivo.
Outras propostas – O colegiado aprovou outras nove proposições e distribuiu 18 matérias para relatoria. Neste último grupo está o Projeto de Lei n° 2020/2018, que autoriza o Governo do Estado a conceder subvenção social no valor de R$ 2,3 milhões à Associação Casa do Estudante de Pernambuco. A proposta será colocada em votação na próxima reunião do grupo parlamentar.
