MUDANÇA – Proposta prevê, entre outras coisas, que serviço de perícias médicas dos servidores do Estado passará a ser subordinado à Secretaria de Administração. Foto: Sabrina Nóbrega

O serviço de perícias médicas dos servidores do Estado, atualmente vinculado ao Instituto de Recursos Humanos (IRH), pode passar a ser subordinado à Secretaria de Administração. A mudança foi proposta pelo Governo do Estado, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 1916/2018, acatado pela Comissão de Saúde nesta quarta (9).

O objetivo é deixar o IRH exclusivamente voltado à gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Sassepe) – medida elogiada pela presidente do colegiado, deputada Roberta Arraes (PP). “Hoje ouvimos reclamações de pessoas que precisam desse serviço”, observou a parlamentar. “Creio que, assim que a lei estiver sancionada, os servidores vão ter um atendimento mais humanizado.”

Outras alterações promovidas pelo projeto de lei dizem respeito ao direito das pessoas com deficiência. Um dos artigos estende a empregados públicos que tenham filho com deficiência o horário diferenciado já concedido aos servidores do Estado, com dispensa de compensação. A matéria também inclui nas atribuições do serviço de perícias médicas os exames admissionais dos funcionários temporários, contratados por meio de seleções simplificadas, dentro das vagas reservadas.

A Comissão de Saúde aprovou, ainda, substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 1873/2018, de autoria da deputada Teresa Leitão (PT), que propõe medidas de conscientização sobre a violência obstétrica.