Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Serviço de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho, vinculado à Secretaria de
Administração. (NR)

Art.
2º .............................................................................
..................................
................................................................................
..........................................

III - realizar os exames admissionais que antecedem as contratações temporárias
de pessoal decorrentes de seleções simplificadas, exclusivamente para os
candidatos aprovados e classificados nas vagas reservadas para pessoas com
deficiência.” (AC)

Art. 2º Fica estendida aos empregados públicos do Poder Executivo Estadual a
concessão do horário especial de trabalho de que trata a Lei Complementar nº
371, de 26 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o inciso II do art. 3º da Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de
2001.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 23/2018

Recife, 11 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei que altera a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, que institui o Serviço
de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo
Estadual.

A presente proposição tem o objetivo de transferir, do Instituto de Recursos
Humanos do Estado de Pernambuco – IRH para a Secretaria de Administração, o
Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho, instituído pela Lei nº
15.799, de 2016.

A medida ora proposta possibilitará que o IRH dedique a sua atuação, com
exclusividade, ao aprimoramento da gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, como forma de garantir a sua
manutenção e o aumento da qualidade dos serviços prestados.

A iniciativa altera, ainda, as competências do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho, de modo a contemplar os exames admissionais de
servidores temporários com deficiência.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua aprovação, razão pela
qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei
Complementar, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição
Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA