AUDIÊNCIA – Necessidade do debate foi verificada durante a análise do Projeto de Lei n° 712/2016, que visa extinguir o recolhimento por parte das concessionárias e permissionárias no Estado. Foto: Alepe

A Comissão de Justiça convocou, para a próxima quinta (26), audiência pública para discutir se a cobrança de taxa mínima para fornecimento de água e de energia elétrica é válida ou atenta contra o direito do consumidor. A necessidade do debate foi verificada pelo colegiado nesta terça (17), ao apreciar o Projeto de Lei (PL) n° 712/2016, que visa extinguir esse recolhimento por parte das empresas concessionárias e permissionárias no Estado.

Autor da matéria, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) entende que a imposição da cobrança “é uma afronta ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo, pois estabelece, de forma unilateral e desproporcional, a cobrança de valor mínimo na fatura mesmo que não haja fruição dos serviços”. O parlamentar explicou que debate nesse sentido também ocorre no Congresso Nacional.

Para o parlamentar, a cobrança fere, ainda, princípios do Direito Tributário, o qual estabelece que o serviço cobrado por sua mera disponibilidade só pode ser remunerado por taxas, as quais são cabíveis de cobrança apenas pelo Poder Público, não por concessionárias ou permissionárias. “Se as agências reguladoras não coíbem o abuso, o Poder Legislativo deve se posicionar sobre o tema”, defendeu.

Relatora do PL, a deputada Teresa Leitão (PT) mostrou-se favorável à constitucionalidade da proposta, entendendo que o colegiado estaria avaliando uma matéria sob o ponto de vista dos direitos do consumidor. A parlamentar ressaltou, no entanto, que outra interpretação cabível – a de que o PL estaria legislando sobre águas e energia elétrica – torna a matéria inconstitucional, já que cabe à União tratar do tema.

Para a petista, um substitutivo resolveria a questão. “Acho importante analisarmos a matéria com um olhar social. Muitas famílias sofrem com a falta d’água o mês inteiro e, mesmo assim, a taxa mínima é cobrada”, argumentou.

Presidente da Comissão, o deputado Waldemar Borges (PSB) defendeu a ampliação do debate, com a convocação das concessionárias (Celpe e Compesa), agências reguladoras (ANA e Aneel) e Procon-PE para participarem das discussões. “A cobrança pela instalação e manutenção da infraestrutura pode ser vista com certa justeza; no entanto, a tarifa mínima torna-se absurda quando se cobra de quem sequer tem a oferta do serviço”, ponderou.

Segurança em coletivos – Outra matéria que gerou debate na Comissão, nesta terça, foi o PL n° 1164/2017, que visa obrigar empresas do transporte público coletivo que atuam em Pernambuco a instalarem dispositivo para ser acionado pelo motorista em caso de assalto. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Joel da Harpa (PODE), o mecanismo geraria mensagem de alerta no painel luminoso dos ônibus.

Para melhor avaliar a efetividade da proposição, o colegiado recebeu representantes da Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS), da Polícia Militar (PM) e das empresas concessionárias. Todos se posicionaram contrários à matéria, alegando que o dispositivo representaria mais perigo a motoristas, cobradores e passageiros.

“Considero o dispositivo um risco. Quando o assaltante tiver conhecimento do botão, ele exercerá maior ameaça a profissionais e usuários do coletivo”, opinou Mário Sérgio Cornélio, representante do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (Grande Recife).

Representante da SDS, Coronel Cabral explicou que outras ações já vêm sendo desenvolvidas para coibir assaltos a coletivos. “Criamos, no último ano, uma força-tarefa para atuar nessa área e um dos encaminhamentos do grupo foi a formulação da resolução que obriga a instalação de quatro câmeras de segurança em todos os coletivos”, esclareceu.

Já o Major Tavares, da PM, destacou que as ações já apresentaram resultados. “Houve uma queda de 61% nos assaltos a coletivos no Estado neste 1° trimestre, se comparado ao mesmo período do ano anterior”, informou, acrescentando que 297 pessoas foram presas em 2017 e outras 43 neste ano em virtude da prática desse delito.

Após o debate, os parlamentares votaram pela rejeição da matéria, seguindo relatório do deputado Tony Gel (PMDB). O colegiado votou, ainda, pela rejeição de outras quatro matérias; sete ganharam o aval dos parlamentares e outras 13 foram distribuídas para relatoria.