PROPOSTA – Pela proposição, entidades passariam a se submeter à Lei de Acesso à Informação e às alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa e Lei da Inelegibilidade. Foto: ALEPE
A Comissão de Cidadania aprovou, nesta quarta (7), o Projeto de Lei nº 1303/2017, que estabelece medidas para aumentar a democratização e o controle social sobre as entidades gestoras de competições profissionais de futebol no Estado – caso da Federação Pernambucana de Futebol (FPF). De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), a proposição foi ratificada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. Conforme o texto, as entidades passariam a se submeter à Lei de Acesso à Informação e às alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa e Lei da Inelegibilidade.
Se a matéria for aprovada em Plenário, as organizações que recebem recursos públicos estaduais terão que prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Além disso, deverão implantar um portal da transparência na Internet, disponibilizando toda a movimentação financeira. Outra medida prevista é a proibição de contratar empresas que tenham participação de dirigentes das entidades, assim como seus cônjuges e parentes até terceiro grau.
Nas eleição dos dirigentes, fica vedado o recebimento de doações financeiras ou estimáveis em dinheiro por pessoas jurídicas. E os candidatos deverão apresentar prestação de contas dos recursos gastos nas campanhas eleitorais em até 30 dias. Em caso de descumprimento, as entidades ficam sujeitas à suspensão de benefícios e os dirigentes eleitos podem, ainda, ficar impedidos de tomar posse.
Segundo a relatora da proposta, deputada Laura Gomes (PSB), a transparência deve valer tanto para entidades públicas como privadas, sobretudo quando recebem recursos públicos. “O futebol é um evento grandioso, que recebe verbas de programas como o ‘Todos pela Nota’, portanto as organizações representativas precisam prestar contas à população”, assinalou.
Discussões – Durante a reunião, a Comissão aprovou outros três projetos e distribuiu mais 26 para receber parecer. Por meio de ofício enviado por Rodrigo Novaes, foi atendida a solicitação de realização de uma audiência pública para discutir a situação do sistema penitenciário pernambucano. “Propusemos que o encontro seja feito com a Comissão de Administração. Juntos, vamos construir o melhor formato para debater a temática”, explicou o presidente do colegiado, deputado Edilson Silva (PSOL).
