MATÉRIAS – Entre outros temas, propostas discutidas autorizam mudanças na estrutura administrativa e a contratação de novos empréstimos pelo Estado. Foto: Roberto Soares
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta (13), mais uma parte do conjunto de projetos de lei encaminhados à Casa pelo Poder Executivo. Entre outros temas, as matérias autorizam mudanças na estrutura administrativa, a cessão do uso de imóveis e a contratação de novos empréstimos pelo Estado.
Deputados da Oposição voltaram a protestar contra o ritmo acelerado em que tramitaram as proposições e destacaram pontos que consideraram inconstitucionais em um dos projetos. Líder da bancada, o deputado Sílvio Costa Filho (PRB) foi o primeiro a registrar críticas ao Governo, durante a votação do PL nº 1740/2017.
Acatado, em Segunda Discussão, nos termos do Substitutivo nº 01, o texto permite ao Estado aditar contratos com a União relacionados a medidas de ajuste fiscal, aprova a tomada de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, além de promover alterações nas regras que regem os processos administrativos em que contribuintes contestam cobranças de impostos estaduais.
Somente este último tema estava previsto na redação original da proposição – que já havia rendido divergências entre as bancadas na semana passada. Costa Filho disse que o expediente usado pelo Executivo é “claramente inconstitucional”.
“Na gíria parlamentar, isso é o velho jabuti”, denunciou, fazendo referência ao artifício de enxertar trechos em uma proposta com temas estranhos ao conteúdo central da matéria. A prática, lembrou o parlamentar, já foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vetou o uso do recurso na apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Priscila Krause (DEM) fez coro às queixas do oposicionista. “É uma violação ao princípio democrático do devido processo legislativo, configurando o que a ministra do STF Rosa Weber já denominou de contrabando legislativo”, pontuou. “A gente está abrindo um precedente horroroso ao admitir essa inconstitucionalidade gritante”, alertou.
Edilson Silva (PSOL) se pronunciou no mesmo sentido. Bispo Ossesio Silva (PRB) e Joel da Harpa (PODE) igualmente votaram contra o projeto.
Controle Social – Mudanças na composição de conselhos nas áreas de Direitos Humanos, aprovadas em Segunda Discussão, e de Defesa Social, acatadas em primeira votação, também renderam reclamações na tribuna. Presidente da Comissão de Cidadania, Edilson Silva reiterou críticas às propostas, que, para o deputado, deveriam garantir mais espaço a organizações da sociedade civil.
As cadeiras ocupadas por membros indicados pelo Governo no Conselho Estadual de Direitos Humanos passarão de cinco para dez, e o órgão passará a ter 20 conselheiros em vez dos atuais 15.
A principal queixa do psolista – cujas propostas ficaram vencidas durante a tramitação do texto nas comissões temáticas – é que o Governo não empossou os integrantes eleitos desde junho. Acompanharam o voto contrário os deputados Bispo Ossesio Silva, Joel da Harpa, Priscila Krause e Sílvio Costa Filho.
Com relação ao Conselho Estadual de Defesa Social, Edilson Silva defendeu que as prerrogativas do órgão fossem mais amplas do que as previstas na proposta do Poder Executivo. “Da forma que está, esse conselho será apenas um instrumento de legitimação da política de segurança pública do Estado.”
Pela manhã, o relatório do psolista na Comissão de Cidadania, que sugeria emendas no sentido de ampliar os poderes da entidade, já havia sido rejeitado pelos parlamentares membros do colegiado.
