CRÍTICA – Colegiado debateu assunto e ausência do secretário estadual de Justiça, convocado para tratar do tema. Foto: Lourival Maia
Convocado para vir à Assembleia esclarecer a razão dos atrasos na posse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDH), eleitos em junho, o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, não compareceu à reunião da Comissão de Cidadania desta terça (31). Segundo o presidente do colegiado, deputado Edilson Silva (PSOL), a ausência do representante do Poder Executivo não foi oficialmente justificada e tal omissão deverá ser responsabilizada.
Promotor de Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco, Westei Conde informou que a entidade fará uma recomendação ao Governo do Estado, orientando a posse imediata do conselho. “A medida não vincula o Executivo, mas sinaliza que, caso a orientação do Ministério Público não seja atendida, a questão pode ser judicializada”, explicou.
A legislação atual que regula o CEDH prevê que ele seja formado por cinco pessoas indicadas pelo Poder Público, cinco representantes de povos tradicionais e outros cinco membros da sociedade civil, estes últimos eleitos em processo conduzido pela Comissão de Cidadania da Alepe. No entanto, tramita na Casa uma proposta que altera essa composição, dobrando a quantidade de representantes de entes governamentais.
Representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Edna Jatobá foi vice-presidente na última composição do conselho e reeleita para o novo biênio. Ela defende que o Projeto de Lei n° 1628/2017, cuja votação está prevista para a próxima semana na Comissão de Justiça, seja deliberado, primeiramente, pelo conselho ainda não empossado. “Há uma falta de posição do Executivo sobre a posse e uma pressa para aprovar um projeto de lei sem ter conversado com os conselheiros antes. Isso é muito significativo”, pontuou Edna.
O entendimento é compartilhado pelo deputado Edilson Silva. “É nítido que a não posse dos conselheiros tem a ver com a tentativa do Governo de mudar a composição do grupo, colocando uma super-representação do Executivo neste colegiado”, disse o psolista, indicando que a Comissão de Cidadania buscará medidas legais para responsabilizar o secretário de Justiça e Direitos Humanos pela ausência não justificada na reunião desta terça.
Integrante do colegiado, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) frisou que “a lei não pode mudar a atual formação do conselho”. A parlamentar defendeu que a nova composição, proposta pelo Executivo, seja válida para a próxima gestão.
