CONVOCAÇÃO – Secretário estadual de Justiça poderá ser chamado a prestar esclarecimentos ao colegiado do Legislativo. Foto: Rinaldo Marques
A Comissão de Cidadania da Alepe aprovou, nesta quarta (30), o envio de um documento à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos exigindo a posse imediata dos membros do conselho da pasta. Se a ação não for cumprida em até 15 dias, o secretário da área, Pedro Eurico, será automaticamente convocado para prestar esclarecimentos ao colegiado do Legislativo.
Os integrantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) para o biênio de 2017 e 2018 foram eleitos em junho deste ano. Para o deputado Edilson Silva (PSOL), que preside a Comissão de Cidadania, o funcionamento do órgão consultivo é urgente. “É fundamental ter esses conselhos operando. São instituições do Estado que aperfeiçoam a democracia”, acredita.
O parlamentar classificou o atraso na posse como “falhas de prioridades que vêm sendo cometidas pelo Governo do Estado”. “A atual gestão estadual está desorganizando o conselho e desmoralizando o processo eleitoral para que, dessa forma, os membros desanimem e deixem de fazer o controle social”, alegou. “Estamos há quase três meses com essa demanda.”
Coordenadora do CEDH e representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Deila Martins explicou que a última tentativa de retomar as atividades do grupo foi com o envio de uma carta ao secretário executivo da pasta. “Não tivemos, até agora, nenhum tipo de resposta. Preocupamo-nos em montar um calendário para que não houvesse atrasos nas ações, mas nem conseguimos começar a trabalhar”, criticou.
LGBTfobia – Também participaram da reunião representantes do Centro Estadual de Combate à Homofobia, que debateram o tema da LGBTfobia e repassaram demandas ao colegiado. “Sabemos que o nosso Estado, infelizmente, é um dos que matam mais a população LGBT, mas, lamentavelmente, não temos dados que comprovem isso”, afirmou a coordenadora da entidade, Suelen Rodrigues. O grupo recebe denúncias e faz atendimentos a essas pessoas.
Ainda na ocasião, foram aprovados 13 projetos de lei e distribuídos outros 17 para relatoria. Houve pedido de vista para o Substitutivo nº 01, da Comissão de Justiça, ao PL nº 1323/2017, do deputado Ricardo Costa (PMDB). A matéria torna obrigatória a instalação de fraldários em banheiros masculinos de estabelecimentos privados.
