O deputado Pedro Eurico (líder do Governo), relator do Projeto de Lei 815/98, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Ministério Público, apresentou ontem, na reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça parecer contrário à matéria, alegando que “diante do quadro financeiro da atual administração estadual, quando milhares de servidores não têm perspectiva sequer de receberem o salário de dezembro e o 13º, não podemos adotar a atitude irresponsável de aprovar este projeto que implica num acréscimo de 56 mil reais/mensais, na folha do Ministério Público”.

E continuou: “Argumentam os servidores que as verbas para cobrir esta elevação de custo serão cobertas pelo duodécimo que o MP recebe mensalmente. Mas todos nós sabemos que, enquanto o Executivo vem reduzindo progressivamente suas despesas com pessoal e custeio, o Judiciário e o próprio Legislativo têm ampliado suas despesas. E, diante da crise financeira que toma conta do Estado e do País, como reflexo de uma crise mundial, não podemos ficar omissos, jogando para a platéia. Eu poderia muito bem, como líder do Governo que termina e não vai arcar com esta despesa, adotar a cômoda postura de jogar para a platéia, defender o aumento e comprometer ainda mais a situação das finanças estaduais do próximo Governo. Prefiro, no entanto, defender os interesses do Estado e do povo”.

Tanto o deputado João Paulo (PT), como a deputada Luciana Santos (líder do PC do B), contestaram os argumentos de Pedro Eurico, lembrando que outras categorias, mediante projeto enviado pelo Executivo no semestre passado, conseguiram regularizar seus quadros, o que significou aumento de despesas para o erário público, como foi o caso do Tribunal de Justiça, da Assistência Judiciária, dos fazendários, da polícia civil e dos servidores em Educação. “O que não entendemos é que este grupo seja penalizado e outros beneficiados em suas conquistas”, lembrou a deputada comunista.

Pela quarta semana consecutiva o projeto entra em pauta na Comissão de Justiça, dirigida ontem pelo seu vice-presidente, deputado Romário Dias (PFL), mas não conseguiu ter concluído seu processo de votação. O deputado Adircélio Moraes (PMDB) pediu vistas do Projeto, transferindo para a próxima reunião a definição da matéria.

Os integrantes da Comissão de Justiça aprovaram ainda projetos do Poder Executivo relativos à cessão de direito de uso de imóveis e à concessão de pensão especial a familiares de servidores falecidos. (Graça Gouveia)