AUTORIZAÇÕES – Matérias tratam de gestão fiscal, empréstimos e supressão de vegetação. Foto: Amaro Lima
O pacote de propostas encaminhado pelo Poder Executivo à Alepe, em junho, foi parcialmente aprovado pela Comissão de Justiça nesta terça (6). Quatro proposições receberam o aval do colegiado e uma foi retirada de pauta. A matéria sobre a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que mais provoca debates na Casa, foi modificada pelos parlamentares.
O Projeto de Lei (PL) nº 2088/2024 autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao PEF. A iniciativa do Governo Federal tem como objetivo incentivar estados e municípios a melhorarem a capacidade de pagamento e retomarem investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União. Para aderir, eles devem implementar pelo menos três de oito medidas indicadas no plano.
Em reunião realizada em julho, durante sessão legislativa extraordinária, as comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente receberam os secretários da Fazenda e de Planejamento. Na ocasião, os gestores enfatizaram a necessidade de Pernambuco poder contrair empréstimos em melhores condições, para realizar investimentos.
Um dos questionamentos foi sobre quais exigências do PEF o Estado iria adotar. Servidores estaduais e deputados de oposição manifestaram receio de que alguma delas pudesse afetar o funcionalismo, como a alienação do patrimônio público e o aprofundamento da reforma da previdência.
Garantias
Nesta terça, a Comissão de Justiça aprovou o texto com uma emenda aditiva de autoria do colegiado. De acordo com o relator, deputado Sileno Guedes (PSB), a alteração proíbe que o Governo implemente as medidas previstas nos incisos I, II e IV do § 1º, Art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Os dispositivos citados mencionam alienação total ou parcial de empresas públicas; adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social das regras aplicáveis aos servidores da União; e a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.
A matéria foi aprovada por unanimidade. Durante o debate, o deputado João Paulo (PT) parabenizou a atuação do relator e destacou a preocupação dos servidores. Já Rodrigo Farias (PSB) e Waldemar Borges (PSB) demonstraram insatisfação com a informação, dada pela imprensa, de que o Governo de Pernambuco havia encaminhado o pedido de adesão ao PEF mesmo antes da aprovação da Alepe.
“É uma falta de respeito, de diálogo, com esta Casa, já que o projeto ainda está sendo discutido nas comissões. O Governo ignora o posicionamento da Alepe e os ritos necessários para a aprovação da lei”, observou Rodrigo Farias.
PRESIDENTE – Para Antônio Moraes (ao microfone), Executivo demonstrou que proposta não vai afetar os servidores. Foto: Amaro Lima
O presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PP), comunicou que, em conversa com o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, o gestor informou que o Executivo fez o movimento para demonstrar que não iria afetar os servidores do Estado.
O PL 2088, com as mudanças efetuadas, também foi acatado nesta terça pelo colegiado de Administração Pública.
Outras propostas
Também foram aprovados os PLs 2089/2024 e 2090/2024, que permitem ao Governo a contratação de empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), respectivamente.
O deputado Rodrigo Farias chegou a sugerir a retirada de pauta do primeiro PL. Segundo ele, o Poder Executivo não detalhou onde devem ser aplicados os recursos do empréstimo. O relator, deputado Joaquim Lira (PV), não acatou o pedido. “Esta Comissão deve se ater ao debate sobre a constitucionalidade dos projetos Outros questionamentos, por mais pertinentes, devem ser realizados nas comissões próprias. Neste caso, a de Finanças”, avaliou.
Também passou no colegiado de Justiça o PL nº 2086/2024, que autoriza a supressão de vegetação permanente. O trecho de que trata a medida é uma área de 3,35 hectares de Caatinga, no Agreste Central, a qual deve ser retirada para viabilizar obras de duplicação da BR-423.
Reajustes
REAJUSTE – Analistas de saúde fizeram mobilização durante a reunião do grupo parlamentar. Foto: Amaro Lima
A proposição retirada de pauta foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2087/2024, que atualiza vencimentos de diversos cargos públicos, como analistas, assistentes e auxiliares técnicos em Defesa Social e de apoio administrativo às atividades fazendárias. Uma das categorias contempladas são professores do quadro de ensino da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), mas os profissionais não concordam com a inclusão. Eles defendem que os reajustes acompanhem aqueles concedidos a professores do Magistério Público.
O deputado Eriberto Filho (PSB) afirmou que esta determinação está prevista na Lei Complementar nº 513/2022. “Existe uma incoerência jurídica, porque a determinação da lei não vem se cumprindo”, afirmou o parlamentar.
O projeto foi retirado de pauta pelo presidente da comissão, deputado Antônio Moraes. “Está havendo um conflito, por isso vamos trazer essa proposta novamente na próxima votação”, anunciou.
A Emenda Modificativa nº 1/2024, apresentada pelo deputado Waldemar Borges ao mesmo PLC, também foi retirada de tramitação. A iniciativa incluía o reajuste dos analistas de saúde na proposição. Representantes da categoria, que assistiram à reunião, reivindicam essa inclusão desde o encontro realizado em julho. O parlamentar explicou que a Emenda é questionável do ponto de vista da constitucionalidade e informou que a negociação deve ser feita diretamente com o Poder Executivo.
“Há por parte do Governo um compromisso de abrir o diálogo sobre a redução da defasagem salarial dos analistas da saúde. A Emenda é retirada e imediatamente é aberto o processo de negociação, sob a liderança do presidente Antônio Moraes, e que eu também vou acompanhar”, afirmou Borges.
Heróis
A Comissão de Justiça aprovou, ainda, dois projetos de resolução ( 2004/2024 e 2082/2024) que inscrevem os nomes do escritor Ariano Suassuna e do ex-governador Eduardo Campos no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. As propostas são de autoria dos deputados Sileno Guedes e Waldemar Borges, respectivamente.
