A Comissão de Administração Pública da Alepe debateu, em audiência pública realizada nesta quarta (20), a proposta do Governo para extinguir, de forma escalonada até junho de 2026, as faixas salariais em vigor nas carreiras militares do estado de Pernambuco.
Parlamentares, representantes de policiais e bombeiros expuseram a insatisfação com os prazos estabelecidos e o valor de reajuste nos vencimentos contidos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.671/2024. Reclamaram ainda de falta de diálogo por parte do Poder Executivo.
Proposta
O texto da proposição prevê que o encerramento das faixas salariais ocorra com o reenquadramento automático dos militares com o soldo mais baixo para a faixa mais alta. As cinco faixas atuais seriam reduzidas para quatro em 1º de junho de 2024, três em 1º de junho de 2025 e uma faixa única de soldo em 1º de junho de 2026.
Confira no quadro abaixo:
A proposta também aumenta os valores do soldo de aspirante a oficial e da Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH), assegurada aos militares da ativa quando passam para a reserva remunerada.
O secretário estadual de Planejamento, Fabrício Marques, afirmou que o projeto encaminhado “foi o possível” dentro da estrutura e das limitações fiscais do Estado e respeitando as leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Esse projeto tem um impacto financeiro, ao final, que supera R$ 1 bilhão. Para suportar essa expansão de despesa e, simultaneamente, fazer reajustes é preciso fazer o escalonamento”, defendeu.
O Governo enviou à Comissão de Finanças da Alepe um documento detalhando os números citados pelo secretário. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta é de R$ 97 milhões em 2024, R$ 293 milhões em 2025 e R$ 610 milhões em 2026.
LIMITES – Para o secretário Fabrício Marques, situação fiscal exige que fim das faixas seja escalonado. Foto: Amaro Lima
Parlamentares
PROMESSA – Coronel Alberto Feitosa cobrou a governadora por promessa de campanha em relação ao tema. Foto: Amaro Lima
Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) argumentou que a governadora Raquel Lyra prometeu, na campanha eleitoral, extinguir as faixas salariais no primeiro ano de governo.
Ele ainda reclamou de os deputados estaduais não terem sido ouvidos antes da apresentação da proposta. Outro ponto criticado foi o reajuste dos soldos previsto para este ano, de 3%.
“Nós garantimos, para ajudar o Governo do Estado, R$ 114 milhões para aplicar na extinção das faixas salariais já neste ano de 2024. E eu pergunto: cadê esse dinheiro?”, questionou Feitosa, referindo-se às alterações feitas pelo Legislativo na proposta orçamentária do Estado.
DIREITO – Para Joel da Harpa, faixas salariais devem acabar imediatamente por serem inconstitucionais. Foto: Amaro Lima
“E outra coisa: vão aceitar só 3,5% de aumento, quando a inflação do ano passado foi de de quase 5%?”, emendou.
Para Joel da Harpa (PL), “mais do que imoral, acabar com as faixas até 2026 é inconstitucional”. Para ele, o mecanismo criado em 2017 precisa ser extinto imediatamente.
Ele frisou que a categoria esperava receber um reajuste de 10% por ano, mas, pela proposta, receberá menos do que isso em quatro anos.
“O que a gente espera é que haja a sensibilidade do Poder Executivo. E que a gente possa negociar a mudança desse projeto. Do jeito que está, não iremos aceitar”, disse.
RECEITAS – Delegada Gleide ngelo lembrou que Alepe aprovou medidas que aumentam recursos para o Estado. Foto: Amaro Lima
A deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) lembrou que o Legislativo estadual aprovou em 2023 projetos que ampliaram a receita do Estado, como a autorização para contratar empréstimos de R$ 3,4 bilhões e o aumento na alíquota do ICMS.
A parlamentar cobrou diálogo do Governo com as associações de policiais e a Comissão de Segurança Pública da Alepe. Ela defendeu que o escalonamento a ser feito seja de 30, 60 e 90 dias até a extinção por completo das faixas salariais.
A audiência pública foi presidida pelo deputado Joaquim Lira (PV), que lidera a Comissão de Administração Pública. Os deputados Henrique Queiroz Filho (PP), José Patriota (PSB), Gilmar Júnior (PV), Eriberto FIlho (PSB) e Diogo Moraes(PSB) também participaram da discussão, defendendo a valorização dos profissionais de segurança pública.
Militares
AVALIAÇÃO – Coronel Ivanildo Torres, comandante geral da PM, destacou a complexidade da mudança proposta. Foto: Amaro Lima
Integrando a mesa do debate, o comandante geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, registrou a complexidade de mexer em 48 faixas salariais diferentes e contemplar ativos, reservistas e pensionistas.
Já o comandante geral do Corpo de Bombeiros (CBMPE), coronel Luciano Alves Bezerra da Fonseca, reforçou a disposição em ouvir as demandas da categoria por melhorias.
No momento destinado à participação da sociedade, o sargento Luiz Torres, presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS), pediu que o projeto seja retirado de pauta para ser discutido com as entidades representativas.
“É inadmissível. Há sete anos estamos perdendo nosso poder de compra. Nós da ACS queremos o fim imediato das faixas salariais”, protestou.
Representando a Associação de Oficiais da Reserva Remunerada, Pensionistas e Reformados (ASSORP), o coronel Paulo Matos reclamou da perda de poder de compra dos soldos dos policiais.
“O governo tem calendário de negociação com cada categoria, mas nós não somos reconhecidos”, lamentou o sargento José Roberto Vieira de Lima, presidente da Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares (Aspra).
CRÍTICA – “Há sete anos estamos perdendo nosso poder de compra”, afirmou o sargento Luiz Torres. Foto: Amaro Lima
