CARRO – Comissão do Consumidor aprovou matéria a favor dos compradores de veículos usados. Foto: Roberto Soares

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprovou, nesta terça (24), uma proposta que busca proteger compradores de veículos usados. O Projeto de Lei nº 982/2023 torna obrigatório que revendedoras forneçam laudo cautelar para atestar o funcionamento dos itens básicos de segurança dos veículos usados e seminovos à venda. A matéria foi aprovada nos termos do Substitutivo nº 01/2023, da Comissão de Justiça.

Autor da proposição original e presidente do colegiado, o deputado João Paulo Costa (PCdoB) defendeu a medida. “Esse projeto busca garantir que todos os pernambucanos que comprem veículos usados tenham certeza da procedência do bem e possam usá-lo com segurança e tranquilidade”, explicou o parlamentar.

O relator, deputado Diogo Moraes (PSB), apresentou parecer favorável ao projeto. “Esse mercado é muito grande e, em algumas situações, há revendedores que tentam burlar as normas de especificação. A proposta é uma forma de defender o consumidor desse tipo de atitude”, observou.

Privacidade

Mulheres vítimas de violência devem ser atendidas em sala reservada nas delegacias de todo o Estado. É o que determina o Projeto de Lei nº 766/2023, aprovado nesta quarta pela Comissão dos Direitos da Mulher. A autora da proposta é a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). “A gente sabe que não tem como implantar delegacias da mulher em todos os municípios, então a sala vai ajudar, porque o que a mulher quer não é a placa ‘delegacia da mulher’, e sim o atendimento especializado”, afirmou a parlamentar. A relatora da matéria, que ganhou um Substitutivo na Comissão de Administração Pública, foi a deputada Socorro Pimentel (União).

Na reunião, a Comissão da Mulher também anunciou que, no próximo dia 7 de novembro, vai realizar mais uma edição da Comissão Itinerante da Mulher, com foco na Mata Sul. Será no Consórcio de Municípios do Agreste e da Mata Sul (Comag Sul), em Agrestina, no Agreste Central, às 10h.

PRIVACIDADE – Comissão da Mulher deu aval à proposta que cria salas reservadas nas delegacias. Foto: Jarbas Araújo

Transporte

Visando fortalecer os direitos dos usuários de serviços de transporte, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou nesta terça o Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei n° 792/2023, que prevê o reembolso da diferença de preço da passagem quando a viagem for realizada em veículo de característica inferior ao do contratado.

“É importante frisar que tal regramento obriga o fornecedor de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a reembolsar, em até 30 dias após a realização da viagem, a diferença de preço da passagem”, declarou o deputado Henrique Queiroz Filho (PP), relator do projeto.

A Comissão ainda aprovou o Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei n° 993/2023, que inclui o fortalecimento da produção das mulheres rurais no rol da Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo, sancionada em 2022.

VIAGENS – Comissão ratificou proposta que garante reembolso quando o ônibus for de qualidade inferior. Foto: Paulo Pedrosa