A Comissão de Segurança Pública aprovou projetos que visam assegurar a integridade das mulheres e garantir sua participação na política. Uma das propostas foi referente ao Substitutivo aos projetos de lei n° 97/2023 e  577/2023, vetando a nomeação de cargos no poder público para pessoas condenadas por crimes de violência contra mulher. 

Nesse sentido, também ganhou aprovação o Projeto de Lei n° 795/2023. O texto prevê o estabelecimento da prioridade na tramitação de processos e procedimentos da administração pública sobre os interesses de mulheres vítimas de violência. “Nós sabemos que o nosso Estado está tendo um grande índice de violência contra mulher, sobretudo feminicídio e projetos como esses só enaltecem a luta e a defesa das nossas mulheres”, declarou o deputado Joel da Harpa (PL). 

Na reunião estavam presentes alguns civis que solicitaram à Comissão, por meio de um ofício, o encaminhamento de um pedido de informação ao Governo do Estado sobre a nomeação do concurso da Polícia Penal e a execução da sentença judicial que diz respeito à retirada de policiais homens de presídios femininos. Presidente da Comissão, o deputado Fabrizio Ferraz (Solidariedade), garantiu que irá analisar a solicitação e fará os devidos encaminhamentos.

PROIBIÇÃO – Colegiado de Segurança deu aval a projeto que veta condenados em cargos públicos. Foto: Jarbas Araújo

Meia-entrada

A Comissão de Esporte aprovou, nesta quarta (18), o Projeto de Lei n° 80/2023, que garante meia-entrada para atletas e paratletas beneficiários do Bolsa-Atleta em estabelecimentos esportivos. A matéria foi aprovada nos termos do Substitutivo nº 03/2023 da Comissão de Administração Pública e aprovada por unanimidade pelo colegiado.

Para o deputado João Paulo Costa (PCdoB), autor da iniciativa, a determinação visa não só fomentar a cultura, mas também complementar a formação desses cidadãos. “O objetivo é valorizar todas as modalidades, dando condições para os atletas buscarem o seu futuro através do esporte, estimulando a participação dessas pessoas em importantes eventos do nosso Estado”,  lembrou o parlamentar.

EVENTOS – Colegiado de Esporte aprovou meia-entrada para atletas e paratletas do Bolsa-Atleta. Foto: Jarbas Araújo

Opressões

Projetos de lei relacionados à prática esportiva também avançaram na Comissão de Administração Pública, nesta quarta. O Projeto de Lei nº 831/2023, proposto pela deputada Rosa Amorim (PT), prevê a criação do Protocolo de Combate às Opressões nos estádios e arenas esportivas de Pernambuco. A medida altera a Lei nº 17.522/2021, que trata das penalidades administrativas em casos de racismo, LGBTQI+fobia e discriminação e ofensas contra mulheres no Estado.

O protocolo defendido pelo projeto inclui a possibilidade de qualquer cidadão reportar uma conduta discriminatória a autoridades presentes na ocasião. A informação deverá ser repassada ao juizado do torcedor, ao organizador do evento e demais órgãos competentes. O documento ainda torna obrigatória a interrupção da partida em caso de denúncia, e encerramento se houver reincidência.

Já o Projeto de Lei nº 1129/2023, de autoria do deputado Romero Albuquerque (União), institui a Campanha Estadual de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de treinamento e eventos de práticas desportivas. Entre as ações previstas, estão a divulgação de campanhas nos intervalos de eventos em estádios e a formação permanente de profissionais que atuam nesses locais. O texto foi aprovado com uma Emenda da Comissão de Justiça.

ADMINISTRAÇÃO – Colegiado concordou com a criação do Protocolo de Combate às Opressões. Foto: Paulo Pedrosa

Audiências

A Comissão de Cidadania aprovou a realização de debates sobre políticas públicas nas áreas de segurança pública, igualdade racial e com foco na terceira idade. Esses segmentos também estiveram presentes nas temáticas das proposições acatadas na reunião do colegiado realizada nesta quarta. 

Conforme anunciado pela presidente do colegiado, Dani Portela (PSOL), o grupo fará uma audiência pública no dia 16 de novembro, a pedido do deputado João Paulo (PT), para tratar da situação da segurança em Pernambuco. A discussão será feita em conjunto com a Comissão de Segurança Pública da Alepe.

Dani ainda expôs as ações adotadas após os assassinatos de dois policiais e seis pessoas de uma mesma família em Camaragibe (Região Metropolitana do Recife), em setembro, com indícios de execuções sumárias e chacina motivada por vingança. Os pedidos feitos ao Governo do Estado incluem a imediata apresentação dos planos de redução de violência letal e de segurança pública, além do apoio às vítimas sobreviventes e familiares.

AUDIÊNCIAS – Colegiado de Cidadania vai realizar debates sobre políticas públicas. Foto: Jarbas Araújo

“O último dia 3 de outubro seria o dia em que a governadora apresentaria o novo plano de segurança pública para o Estado de Pernambuco, intitulado Juntos Pela Segurança, que substituirá o Pacto Pela Vida. Contudo, mesmo já tendo se passado dez meses do início do governo, mais uma vez a governadora anunciou que foi adiado, e ainda estamos aguardando este lançamento”, criticou a parlamentar, que é líder da Oposição na Casa. 

O colegiado ainda aprovou o encaminhamento de pedidos de informações ao Governo sobre os casos dos ex-policiais militares que buscam na Justiça a revisão das exonerações ex officio que sofreram ainda durante a ditadura militar – muitos sem direito à ampla defesa ou, sequer, instauração de processo. A medida havia sido solicitada pela Associação de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares (ACS-PE).

A Comissão de Cidadania também acatou o pedido de audiência pública feito pela  Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Pernambuco. O debate, ainda sem data definida, deve abordar questões como saúde, mobilidade e habitação. 

O grupo parlamentar deu aval também a projetos que estabelecem novos objetivos para a Política de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade e instituem a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão nos idosos. As iniciativas dessas matérias partiram, respectivamente, dos deputados Simone Santana (PSB) e Pastor Cleiton Collins (PP).