Na reunião do colegiado de Administração Pública desta quarta (4), os parlamentares aprovaram a proposição que permite a advogados constituídos em processos administrativos fazer a autenticação de documentos fotocopiados ou digitalizados juntados aos autos mediante declaração de que conferem com os originais. 

O Projeto de Lei Ordinária nº 702/2023 de autoria do deputado Luciano Duque (SD) recebeu parecer favorável nos termos do Substitutivo nº 01/2023 da Comissão de Justiça. A matéria altera a  Lei nº 14.791 de 2012, que torna dispensável a autenticação de cópia e o reconhecimento de firma em documentos exigidos pela administração pública do Estado.

PROCESSOS – Comissão de Administração aprovou matéria que facilita autenticação de documentos. Foto: Paulo Pedrosa

 O colegiado aprovou ainda outras seis proposições, entre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 891/2023, de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV). O texto propõe alteração no Código Estadual de Defesa do Consumidor para obrigar fornecedores com sede ou filial no Estado de Pernambuco a apresentarem de forma clara e direta o preço de produtos ou serviços ofertados por meio digital.

De acordo com a proposição aprovada nos termos do Substitutivo nº 01/2023 da Comissão de Justiça, despesas de postagem, frete, envio ou entrega devem ser mencionadas, sendo proibida a utilização de canais privados ou não acessíveis a terceiros, como direct, inbox ou messenger, para a divulgação do preço. O descumprimento da norma acarreta multa variável de R$ 600 a R$ 100 mil, que pode incidir cumulativamente com outras penalidades estabelecidas no Código Estadual do Consumidor.

Limites municipais

A Comissão de Assuntos Municipais anunciou, nesta quarta (4), mudanças no processo de mediação dos conflitos relativos aos limites entre os territórios das cidades. O presidente do Colegiado, deputado José Patriota (PSB), disse que, após uma reunião com a equipe da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe Fidem), ficou acertado que as áreas em disputa serão tratadas em conjunto. Assim, os acordos já firmados serão válidos apenas nos casos em que existia apenas um ponto de divergência. 

“Tem município que só tem um ponto de divergência e já foi tratado, então a gente já vai providenciar a lei para tramitar com a nova demarcação, com os pontos georreferenciados. Mas, principalmente onde tem povoados e muitas habitações, é onde estão os pontos mais críticos e estratégicos entre os municípios. Os prefeitos estão contando a população um a um, porque isso reflete na arrecadação”, explicou o parlamentar.

CIDADES – Colegiado de Assuntos Municipais vai ajudar a definir limites de municípios. Foto: Nando Chiappetta

 A próxima rodada de negociação envolve os municípios de Pesqueira e Alagoinha, no Agreste Central, e Venturosa, no Agreste Meridional. Ainda nesta quarta, o colegiado de Assuntos Municipais deu parecer favorável a alterações no projeto de lei que institui o Programa de Prevenção de Conflitos Agrários Coletivos de Pernambuco, proposta da deputada Rosa Amorim (PT). Também aprovou o Substitutivo da Comissão de Justiça que dá nova redação ao Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Pernambuco, de autoria de Romero Albuquerque, do União.

Mulheres na ciência

Projetos voltados ao incentivo feminino na ciência e à proteção de menores online foram aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia nesta quarta (4). Alterando a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 796/2023, foi aprovado o Substitutivo n° 01/2023, que proíbe o uso de inteligência artificial para produção, comércio e divulgação de imagens que simulem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou implícito e de cunho pornográfico. A autoria é do deputado William Brigido (Republicanos). 

Em relação às mulheres, foi aprovado o Substitutivo nº 01/2023 aos projetos de lei nº 569/2023 e nº 571/2023, de autoria das deputadas Simone Santana (PSB) e Socorro Pimentel (União), respectivamente, ambos sobre a Política Estadual Mulheres na Ciência no Estado de Pernambuco. O texto prevê diretrizes para ampliar a participação feminina em projetos científicos, especialmente das ciências exatas. Entre as medidas previstas, estão parcerias com instituições de ensino superior e empresas, incentivo à criação de programas de bolsas de estudo e o desenvolvimento de campanhas de divulgação.

INCENTIVO – Colegiado de Ciência e Tecnologia aprovou política para valorizar mulheres. Foto: Nando Chiappetta

“O que a gente vê é uma invisibilidade muito grande das mulheres em todas as áreas. Mas, na ciência, ela é muito explícita. Nós teremos uma reunião solene para homenagear cientistas notáveis em Pernambuco e só haverá uma mulher dentre os seis homenageados. Isso é só um exemplo”, declarou Simone Santana, presidente do colegiado. A reunião solene será realizada no dia 10 de outubro, às 18h, no Auditório Sérgio Guerra, na sede da Alepe, no Recife. 

Espectro do autismo

A Comissão de Saúde da Alepe aprovou nesta quarta projetos que buscam reforçar a proteção às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A primeira matéria que recebeu aval do colegiado inclui na Lei nº 15.487, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com autismo, penalidades aos agentes públicos que praticarem atos discriminatórios no exercício de suas atribuições. Os infratores poderão ser encaminhados a participarem de palestras educativas, ministradas por entidades atuantes na defesa e cuidados de pessoas com TEA. O Projeto de Lei nº 1048/2023 de autoria do deputado Jeferson Timóteo (PP) foi aprovado por unanimidade nos termos do Substitutivo nº 01/2023, da Comissão de Justiça.

O segundo projeto que recebeu parecer favorável insere, na mesma Lei nº 15.487, a necessidade de servidores públicos e colaboradores realizarem atendimento inclusivo às pessoas com TEA. Eles devem se aperfeiçoar por meio de capacitações e treinamentos. A justificativa do PL n° 807/2023, de autoria do deputado Eriberto Filho (PSB), destaca que a inclusão e a compreensão são os primeiros passos para uma sociedade mais justa e igualitária. A matéria recebeu o Substitutivo nº 01/2023, de autoria da Comissão de Saúde. A proposta também foi aprovada por unanimidade.

INCLUSÃO – Comissão de Saúde aprovou matérias a favor das pessoas com TEA. Foto: Nando Chiappetta