CIDADANIA – Colegiado aprovou matérias a favor dos trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. Foto: Evane Manço
Duas matérias aprovadas pela Comissão de Cidadania, nesta terça (13), concedem prioridade para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. O primeiro texto discutido pelo colegiado conferiu preferência de atendimento a essas pessoas nos serviços e programas sociais oferecidos pelo próprio Estado. Já o segundo prioriza a admissão dessa parcela da população por empresas que desempenham atividades terceirizadas na administração pública. Ambas as proposições são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).
Prevista no Projeto de Lei (PL) nº 686/2023, a primeira iniciativa foi relatada pela presidente do colegiado, deputada Dani Portela (PSOL). A proposta visa assegurar assistência prioritária para emissão de documentos, matrícula em cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pelo Estado ou instituições conveniadas, bem como matrícula nas unidades de ensino da rede pública à pessoas resgatadas e seus filhos e dependentes legais.
Quanto à prioridade de contratação dessas pessoas por empresas terceirizadas, o PL nº 709/2023 observa que esta dependerá da previsão do quantitativo de vagas, anunciadas no instrumento convocatório. O texto foi relatado, na ocasião, pelo deputado Luciano Duque (Solidariedade).
Saúde
Na reunião do Colegiado de Saúde desta quarta (13), foram distribuídos 54 proposições para apreciação dos parlamentares e aprovadas oito. Entre os textos que receberam o aval da Comissão está o PL nº 772/2023 que cria a Política de Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes.
SAÚDE – Comissão deu aval à criação da Política de Educação Especial e Inclusiva. Foto: Giovanni Costa
A matéria estabelece diretrizes para os estabelecimentos de ensino públicos e privados no atendimento a pessoas neurodivergentes, que são aquelas que apresentam diferenças no funcionamento neurológico em relação à maioria, tais como pessoas com autismo, dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, entre outras. De autoria do deputado Gilmar Júnior (PV), a matéria foi aprovada nos termos do Substitutivo nº 01/2023 proposto pela Comissão de Justiça.
Na sessão reservada aos informes da reunião da Comissão de Saúde, os parlamentares registraram a importância do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, comemorado anualmente em 10 de setembro. O presidente do colegiado, Adalto Santos (PP) disse que o objetivo da campanha é diminuir o constrangimento em se falar do assunto e promover a prevenção. “O tema da campanha este ano é Se precisar, peça ajuda e o propósito da ação é informar e orientar para a diminuição do estigma”, registrou o presidente.
Assuntos Municipais
A Comissão de Assuntos Municipais aprovou duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. As medidas tratam de repasses para auxiliar os municípios no custeio da educação. O PL nº 1105/2023 institui o Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil. A iniciativa prevê suporte financeiro para colocar em funcionamento novas unidades escolares disponibilizadas pelo Governo, até que a gestão municipal receba recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Já o PL nº 1106/2023 reajusta os repasses do Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete). Os valores, que variam de acordo com a extensão territorial do município, devem ser dobrados. Atualmente, o repasse por aluno vai de R$ 1.096,30 a R$ 2.137,79; com a nova proposta, sobe para R$ 2.319,56 a R$ 4.523,14.
Os dois projetos foram aprovados com emendas de autoria do presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado José Patriota (PSB). Elas incluíram, nos textos, a obrigação do Governo de encaminhar ao colegiado, semestralmente, a relação dos municípios que receberam recursos dos dois programas e os valores repassados.
EXECUTIVO – Colegiado de Assuntos Municipais ratificou proposta que incentiva educação infantil. Foto: Giovanni Costa
Esportes
Visando estabelecer condições mais favoráveis ao fortalecimento do esporte em Pernambuco, a Comissão de Esporte aprovou o PL n° 225/2023, que busca promover igualdade na distribuição de premiações e benefícios a atletas e paratletas em competições esportivas e paradesportivas que são apoiadas ou realizadas por órgãos ligados ao poder público estadual. Neste sentido, também foi aprovado o Substitutivo n° 01/2023 ao PL n° 579/2023, que determina aos clubes e instituições esportivas a obrigatoriedade na efetivação da matrícula em escolas para atletas menores de 18 anos.
Administração
A Comissão de Administração Pública deu aval à proposta que autoriza o município a demolir imóveis condenados caso o proprietário não adote essa providência no prazo designado pelo órgão competente. O responsável deve, então, reembolsar o valor do serviço, incluindo possíveis custos administrativos. A matéria também prevê auxílio aos moradores e famílias que ocupavam os locais de risco se a construção for residencial. O poder público deve ainda prestar apoio jurídico quando bancos e seguradoras se negarem a ressarcir móveis e outros bens pessoais avariados. A aprovação foi na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça que reúne dois projetos de lei do deputado Gilmar Júnior (PV).
