ESCUTA– Participação da sociedade nos debates foi garantida por meio de audiências públicas. Foto: Nando Chiappetta
Responsável por manifestar-se sobre aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa das proposições legislativas em tramitação na Alepe, a Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou mais de 200 projetos no primeiro semestre de 2023. Além dos pareceres técnicos, o grupo parlamentar promoveu debates buscando construir acordos em torno de assuntos como a autorização para Pernambuco contrair empréstimos e a proposta de reajuste no piso salarial dos professores.
Para aprofundar as discussões e buscar acordos em torno de propostas do Poder Executivo, a CCLJ fez duas audiências públicas, ambas em conjunto com os colegiados de Finanças e de Administração Pública.
CRÉDITO – Colegiado discutiu com Poder Executivo o PL que prevê empréstimos de até R$ 3,4 bi ao Estado. Foto: Roberta Guimarães
No dia 25 de abril, o assunto foi o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 556/2023, da governadora do Estado, Raquel Lyra. A matéria autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 3,447 bilhões junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com a garantia da União.
Na ocasião, o secretário de Planejamento, Fabrício Marques, defendeu a urgência dos empréstimos. De acordo com ele, o projeto prevê a contratação de até US$ 90 milhões junto ao Banco Mundial e até US$ 200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Segundo o gestor, os demais programas não são explicitados na lei para trazer flexibilidade nas negociações com os bancos nacionais.
Durante a tramitação, o texto foi alterado pela Comissão de Justiça a partir de emendas apresentadas por parlamentares. Por fim, o texto recebeu aval do Plenário na semana seguinte.
EDUCAÇÃO – Poder Executivo e sindicato expuseram opiniões sobre Projeto de reajuste no piso dos professores. Foto: Giovanni Costa
No dia 22 de maio, as três comissões e o colegiado de Educação debateram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 712/2023, também do Executivo, que propõe um reajuste de 14,95% no piso salarial dos professores da rede estadual.
Nesta audiência pública, o Sindicato dos Profissionais da Educação de Pernambuco (Sintepe) argumentou que o envio da proposta interrompeu as negociações e que o reajuste contempla apenas 32% da categoria, deixando de fora mais de 78 mil trabalhadores. Por sua vez, a secretária de Administração de Pernambuco, Ana Maraíza, defendeu a aprovação da proposição e a continuidade das negociações.
Após a chancela do colegiado de Justiça, o PL 712 recebeu pareceres contrários de Finanças e Educação. O Plenário da Casa, por sua vez, aprovou o texto enviado pelo Governo do Estado.
Projetos aprovados
Ao longo do semestre, foram realizadas 23 reuniões. O grupo parlamentar distribuiu 932 proposições, sendo 917 de autoria dos deputados, oito do Poder Executivo, cinco do Tribunal de Justiça (TJPE), uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma do Procurador Geral de Justiça (PGJ). No total, votou 251 projetos, dos quais foram aprovados 246 e rejeitados cinco. Os demais continuam sob análise ou foram arquivados.
As matérias aprovadas abrangem temas ligados a infraestrutura, assistência social, direitos das mulheres, inclusão de pessoas com deficiência, meio ambiente, educação e outros. Entre as iniciativas que receberam pareceres favoráveis estão três Propostas de Emenda Constitucional (PECs).
Uma delas é a PEC n° 01/2023, da deputada Socorro Pimentel (União). A matéria acrescenta à Carta Magna estadual objetivos de assistência social e amparo à mulher vítima de violência. As outras duas iniciativas são de autoria da deputada Simone Santana (PSB). A PEC n° 02/2023 altera a Constituição para tratar do direito à licença-maternidade ou paternidade de ocupantes de cargos eletivos, enquanto a de n° 03/2023 visa instituir, em Pernambuco, o Orçamento da Criança.
Também foram ratificadas iniciativas como a transferência de uma estrada estadual para a União, o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes e alterações na Lei de Licenciamento Ambiental para modificar as taxas relacionadas à criação amadora de pássaros silvestres nativos. Entraram na pauta da CCLJ ainda a política de proteção aos órfãos de vítimas da Covid-19, o estabelecimento de novas prioridades para estudantes na rede pública estadual e políticas de prevenção ao abandono escolar.
Acordos
ARTICULAÇÃO – Antônio Moraes destaca trabalho do grupo parlamentar buscando construir consensos. Foto: Roberto Soares
Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Antônio Moraes (PP), reiterou o papel exercido pela comissão, não apenas na discussão e aprovação das propostas, mas também na articulação de acordos entre as mais diversas partes.
“O balanço semestral deixou clara a grande quantidade de projetos distribuídos aos deputados integrantes da comissão. Foram meses de trabalho intenso, que também incluíram audiências públicas e outras discussões”, resume Moraes.
De acordo com o presidente da CCLJ, a expectativa é de uma movimentação ainda mais intensa da comissão no segundo semestre do ano, tanto no exame de matérias apresentadas pelos deputados como as de interesse do Poder Executivo e demais órgãos da esfera estadual.
“Continuaremos realizando análises rigorosas da legalidade de cada proposta que chegar à comissão, cientes de que somente aquelas que se enquadrarem nos dispositivos constitucionais podem receber autorização para avançar no processo de tramitação do Legislativo”, concluiu Moraes.
