ACESSO – Colegiado acatou PL para promover a produção e a difusão da cultura junto com a sociedade civil. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (9), projetos em apoio a rádios e grupos culturais comunitários. Os Projetos de Lei Ordinária (PLs) nºs 141/2023 e 317/2023 instituem, respectivamente, a Política Estadual de Cultura Viva e o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária. O colegiado ainda ratificou uma proposta de mudança na Constituição do Estado para acrescentar objetivos de assistência e amparo à mulher vítima de violência.
De autoria da deputada Socorro Pimentel (União), o projeto que trata da Política Estadual de Cultura Viva inspira-se na política pública de mesmo nome instituída em 2014 pelo Governo Federal. A proposta visa promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais. Estabelece ainda, entre outros objetivos, fortalecer e fomentar ações, práticas e espaços mantidos pela sociedade civil e geridos de forma participativa e autônoma.
A proposta prevê a criação de instâncias como Pontos de Cultura e de Memória, Cadastro Estadual de Cultura Viva, Certificação e Termo de Compromisso Cultural. Entre os beneficiários, será dada prioridade aos grupos em situação de vulnerabilidade social, comunidades tradicionais, membros da comunidade LGBTQIAP+, estudantes, mulheres, movimentos sociais e pessoas com deficiência.
PROTEÇÃO – Débora Almeida relatou PEC que inclui amparo à mulher vítima de violência na Constituição Estadual. Foto: Nando Chiappetta
“Nossa proposição mantém as mesmas diretrizes federais, adicionando outras de acordo com a realidade pernambucana”, explica Socorro Pimentel na justificativa anexada à proposta. O relator do projeto na reunião, presidida por Antônio Moraes (PP), foi o deputado Luciano Duque (Solidariedade).
O PL 317, do deputado William Brigido (Republicanos), propõe que projetos a serem executados por associações culturais de radiodifusão comunitária sejam selecionados para receber recursos de fundos estaduais, convênios, contratos e acordos. A ideia é fortalecer as emissoras outorgadas nos termos da Lei Federal n° 9.612/1998. Ao promover a difusão do jornalismo, cultura, atividades esportivas e direitos humanos, além de incentivar a produção local, pretende beneficiar o desenvolvimento geral dessas comunidades.
Ao apresentar o relatório da Comissão de Justiça, a deputada Débora Almeida (PSDB) reforçou a importância da iniciativa. “Vemos, principalmente no Interior, rádios comunitárias sem estrutura alguma. Esses veículos são muito importantes para levar informação até a população, e ainda proporcionam um filtro para barrar fake news”, afirmou.
Mulheres e crianças
COLEGIADO – Reunião desta terça foi comandada por Antônio Moraes. Foto: Nando Chiappetta
De autoria da deputada Socorro Pimentel, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2023 altera o artigo da Lei Maior Estadual que trata das finalidades da assistência social prestada pelo Estado e Municípios pernambucanos. Se aprovada, esse trecho incluirá o amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência. “A Constituição resguarda todos direitos, portanto, essa iniciativa dará uma garantia maior de proteção às mulheres”, avaliou Débora Almeida, que também apresentou o parecer do grupo parlamentar a esta proposta.
O PL nº 165/2023, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) também foi chancelado pelo colegiado de Justiça. A medida visa garantir proteção social às crianças e aos adolescentes que ficaram órfãos em decorrência da pandemia de Covid-19, dando prioridade àqueles em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. A Política de Proteção prevê ações como auxílio financeiro, prioridade no acesso à escola e acompanhamento por equipe multidisciplinar. O projeto foi relatado pelo Deputado Luciano Duque.
